RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 29 DE JUNHO DE 2018

• Páginas: 125-125
• Data: 29 Junho 2018
• Data de publicação: 02 Julho 2018
• Órgão: Suplemento ANVISA,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 29 DE JUNHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

ANEXO

EMPRESA: L R DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS - ME

ENDEREÇO: RUA FRANCISCO DEROSSO 621

BAIRRO: XAXIM CEP: 81710000 - CURITIBA/PR

CNPJ: 02.662.599/0001-54

PROCESSO: 25351.494978/2015-05

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.

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EMPRESA: LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: AV DAS AMÉRICAS Nº 3959 LOJAS 204, 205 E 210

BAIRRO: BARRA DA TIJUCA CEP: 22631003 - RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 09.300.300/0001-60

PROCESSO: 25351.523054/2009-15

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2285460/17-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação...