RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 29 DE JUNHO DE 2018

• Data: 29 Junho 2018
• Páginas: 125-125
• Data de publicação: 02 Julho 2018
• Órgão: Suplemento ANVISA,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 29 DE JUNHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

ANEXO

EMPRESA: ORTOPEDIA SAO JOSE LTDA

ENDEREÇO: Rua Aube n°1218

BAIRRO: Boa Vista CEP: 89205000 - JOINVILLE/SC

CNPJ: 11.393.531/0001-08

PROCESSO: 25351.236172/2018-06

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, Nº 8.07014-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99. A empresa deve...