RESOLUÇÃO-RE nº 1.528, DE 14 DE JUNHO DE 2018

• Data de publicação: 18 Junho 2018
• Data: 14 Junho 2018
• Páginas: 91-91
• Órgão: Suplemento ANVISA,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários,Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.528, DE 14 DE JUNHO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

ANEXO

EMPRESA: ROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

ENDEREÇO: RUA MESQUITELA NUMERO 31

BAIRRO: BONSUCESSO CEP: 21032100 - RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ: 03.245.775/0001-15

PROCESSO: 25351.228038/2018-23

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente. Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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EMPRESA: CGM - TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

ENDEREÇO: AV GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, 1380 GP 01 E GP 02

BAIRRO: PONTE DOS CARVALHOS CEP: 54580875 - CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE

CNPJ: 10.438.110/0002-74

PROCESSO: 25351.222757/2018-31

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, Nº 1092223, contrariando o disposto na RDC...