null n.º 6899/2022

• Data: 31 Janeiro 2022
• Órgão: Município de Barcelos

PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS

Anúncio de procedimento n.º 6899/2022

NIF e designação da entidade adjudicante:

505584760 - Município de Barcelos

Concurso Público - Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi

Mário Constantino Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que,

nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação

conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, artigos 19.º e seguintes do

Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de

Passageiros do Município de Barcelos - Transporte em Táxi, se encontra aberto concurso

público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da

República, para a atribuição de uma licença para o transporte público de aluguer em veículos

automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia

de Barqueiros; uma licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros

de passageiros - transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia de Encourados; uma

licença para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros -

transporte em táxi, com estacionamento fixo, na freguesia de Alheira.

Podem ser admitidos a concurso,

- As sociedades comerciais ou as cooperativas licenciadas pelo IMT - Instituto da

Mobilidade e dos Transportes, I.P.

- Os empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença;

- Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas

licenciados pelo IMT -Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P., que preencham as

condições de acesso e exercício da profissão definidos no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de

agosto;

Terça-feira, 31 de maio de 2022 Número 105

MUNICÍPIO DE BARCELOS