Acuerdos. 053 Sustitúyese el Modelo de Gestión para la Subvención de Paquetes Tecnológicos Pecuarios (PTP) a ser aplicado dentro del “Proyecto Nacional de Reconversión y Sostenibilidad Ganadera”

Fecha de publicación08 Septiembre 2023
SecciónAcuerdos
EmisorMinisterio de Agricultura y Ganadería
Suplemento Nº 392 - Registro Ocial
10
Viernes 8 de septiembre de 2023
A
C
U
E
R
D
O
M
I
N
S
T
E
R
I
A
L
N
R
O
.
E
L
M
N
I
S
T
R
O
D
E
A
G
R
I
C
U
L
T
U
R
A
Y
G
A
N
A
D
E
R
A
C
O
N
S
I
D
E
R
A
N
D
O
:
Q
u
e
,
e
l
a
r
c
u
l
o
7
6
d
e
l
a
C
o
n
i
u
c
i
ó
n
d
e
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
:
E
t
o
d
o
p
r
o
c
s
o
e
e
l
q
u
e
s
d
t
r
m
i
n
n
d
r
c
h
o
s
y
o
b
l
i
g
a
c
o
n
s
d
c
u
a
l
q
u
e
r
o
r
d
e
n
,
s
a
s
g
u
r
a
r
á
l
d
r
h
o
a
l
d
b
d
o
p
r
o
c
s
o
q
u
e
n
c
l
u
i
r
á
a
s
s
g
u
i
n
t
e
s
g
a
r
a
n
t
í
a
s
b
á
s
c
a
s
:
l
)
L
a
s
r
s
o
l
u
c
i
o
n
s
d
l
o
s
p
o
d
r
e
s
p
ú
b
l
o
s
d
b
r
á
n
s
r
m
o
t
i
v
a
d
a
s
.
N
o
h
a
b
r
á
m
t
i
v
a
i
ó
n
s
i
n
l
a
r
s
o
l
u
c
ó
n
n
o
s
e
n
u
n
a
n
l
a
s
n
o
r
m
a
s
o
p
r
n
p
o
s
j
u
r
í
d
i
o
s
e
n
q
u
e
s
e
f
u
n
d
a
y
n
o
s
e
x
p
l
c
a
a
p
r
t
i
n
n
c
a
d
s
u
a
p
l
c
a
i
ó
n
a
l
o
s
a
n
c
d
n
t
s
d
e
h
c
h
o
.
L
s
a
c
t
o
s
a
d
m
n
s
t
r
a
t
v
o
s
,
r
s
o
l
u
c
o
n
e
s
o
f
a
l
l
o
s
q
u
n
o
s
e
n
c
u
e
n
t
r
n
d
e
b
d
a
m
n
t
e
m
o
t
v
a
d
o
s
s
e
o
n
s
d
r
a
r
á
n
n
u
l
s
.
L
a
s
s
r
v
i
d
o
r
a
s
o
s
r
v
d
o
r
s
r
s
p
o
n
s
a
b
l
s
s
r
á
n
s
a
i
o
a
d
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
í
c
u
l
o
8
2
d
e
l
a
C
o
n
i
u
c
i
ó
n
d
e
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
d
p
o
n
e
:
E
l
d
e
r
e
c
h
o
a
l
a
e
g
u
r
i
d
a
d
j
u
r
í
d
i
c
a
e
f
u
n
d
a
m
e
n
a
e
n
e
l
r
e
s
p
e
o
a
l
a
C
o
n
s
i
u
c
i
ó
n
y
e
n
l
a
e
x
i
t
e
n
c
i
a
d
e
n
o
r
m
a
j
u
r
í
d
i
c
a
s
p
r
e
v
i
a
,
c
l
a
r
a
s
,
p
ú
b
l
i
c
a
y
a
p
l
i
c
a
d
a
p
o
r
l
a
a
u
o
r
i
d
a
d
e
c
o
m
p
e
e
n
e
;
Q
u
e
,
e
l
n
u
m
e
r
a
l
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
5
4
d
e
a
C
o
n
s
t
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
s
e
ñ
a
l
a
q
u
e
o
n
a
r
i
b
u
c
i
o
n
e
d
e
l
a
m
i
n
i
t
r
a
y
m
i
n
i
r
o
d
e
E
a
d
o
:
E
j
r
c
r
l
a
r
e
c
t
o
r
í
a
d
l
a
s
p
o
l
í
t
c
a
s
p
ú
b
l
a
s
d
e
l
á
r
a
a
s
u
c
a
r
g
o
y
x
p
d
i
r
l
o
s
a
u
e
r
d
o
s
y
r
s
o
l
u
o
n
s
a
d
m
n
s
t
r
a
t
v
a
s
q
u
r
e
q
u
r
a
s
u
g
s
t
ó
n
.
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
í
c
u
l
o
2
2
6
d
e
l
a
C
o
n
t
i
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
t
a
b
l
e
c
e
:
L
a
s
n
s
u
c
i
o
n
s
d
e
l
E
s
t
a
d
o
,
s
u
s
o
r
g
a
n
s
m
o
s
,
d
p
n
d
e
n
a
s
,
l
a
s
s
r
v
d
o
r
a
s
y
s
r
v
d
o
r
e
s
p
ú
b
l
i
o
s
y
l
a
s
p
r
s
o
n
a
s
q
u
e
a
c
t
ú
n
n
v
r
t
u
d
d
e
u
n
a
p
o
t
s
t
a
d
e
s
t
a
t
a
l
j
r
r
á
n
s
o
l
a
m
n
t
e
l
a
s
c
o
m
p
t
e
n
c
a
s
y
f
a
u
l
t
a
d
s
q
u
s
s
a
n
a
t
r
b
u
d
a
s
n
l
a
C
o
n
s
t
t
u
c
i
ó
n
y
l
a
y
.
T
n
d
r
á
n
l
d
b
e
r
d
e
o
o
r
d
n
a
r
a
c
i
o
n
e
s
p
a
r
a
l
u
m
p
l
m
n
t
o
d
s
u
s
f
n
s
y
h
a
r
e
f
t
i
v
o
l
g
o
c
y
j
e
r
c
i
o
d
l
o
s
d
r
c
h
s
r
o
n
o
d
o
s
n
l
a
C
o
n
s
t
t
u
c
i
ó
n
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
2
7
d
e
l
a
C
o
n
s
i
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
m
a
n
i
f
i
e
s
a
:
L
a
a
d
m
n
s
r
a
ó
n
p
ú
b
l
i
c
a
c
o
n
s
t
t
u
y
e
u
n
s
r
v
i
c
i
o
a
l
a
c
o
l
c
t
v
i
d
a
d
q
u
s
r
i
g
e
p
o
r
l
o
s
p
r
n
i
p
o
s
d
e
f
c
a
a
,
f
i
n
a
,
a
l
i
d
a
d
,
j
r
a
r
q
u
í
a
,
d
s
c
o
n
n
t
r
a
c
i
ó
n
,
d
s
c
n
t
r
a
l
i
z
a
c
ó
n
,
c
o
o
r
d
n
a
ó
n
,
p
a
r
t
i
c
p
a
c
ó
n
,
p
l
a
n
f
a
c
ó
n
,
t
r
a
n
s
p
a
r
n
c
a
y
v
a
u
a
ó
n
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
3
3
d
e
l
a
C
a
r
a
M
a
g
n
a
,
d
i
p
o
n
e
:
N
n
g
u
n
a
s
e
r
v
d
o
r
a
n
s
r
v
d
o
r
p
ú
b
l
o
s
t
a
r
á
x
n
o
d
e
r
s
p
o
n
s
a
b
i
l
d
a
d
s
p
o
r
l
o
s
a
t
o
s
r
a
z
a
d
o
s
n
l
j
r
c
o
d
s
u
s
f
u
n
c
o
n
e
s
o
p
o
r
o
m
s
i
o
n
s
,
y
s
e
r
á
n
r
s
p
o
n
s
a
b
l
e
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
,
v
l
y
p
n
a
l
m
n
t
p
o
r
l
m
a
n
e
j
o
y
a
d
m
i
n
i
s
r
a
c
ó
n
d
f
n
d
o
s
,
b
n
e
s
o
r
e
u
r
s
o
s
p
ú
b
l
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
n
u
m
e
r
a
l
4
d
e
l
a
r
í
c
u
l
o
2
8
d
e
l
a
C
o
n
s
t
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
t
a
b
l
e
c
e
:
L
a
s
o
b
r
a
n
í
a
a
i
m
n
a
r
i
a
o
n
s
t
t
u
y
e
u
n
o
b
j
t
v
s
t
r
a
t
é
g
i
c
o
y
u
n
a
o
b
i
g
a
ó
n
d
l
E
s
t
a
d
o
p
a
r
a
g
a
r
a
n
i
z
a
r
q
u
l
a
s
p
r
s
o
n
a
s
,
c
o
m
u
n
d
a
d
s
,
p
u
b
o
s
y
n
a
c
i
o
n
a
l
d
a
d
s
a
l
a
n
c
n
l
a
a
u
t
o
s
u
f
i
c
i
n
c
a
d
e
a
l
m
e
n
o
s
s
a
n
o
s
y
u
l
t
u
r
a
l
m
n
t
e
a
p
r
p
i
a
d
o
d
f
o
r
m
a
p
e
r
m
a
e
t
e
.
P
a
r
a
l
l
o
,
s
r
á
r
s
p
o
s
a
b
l
i
d
a
d
d
l
E
s
t
a
d
o
:
(
)
4
.
P
r
o
m
o
v
e
r
p
o
l
í
t
i
c
a
s
r
d
i
s
r
b
u
v
a
s
q
u
p
r
m
i
t
a
e
l
a
c
c
s
o
d
l
c
a
m
p
s
a
d
o
a
l
a
t
r
r
a
,
a
l
a
g
u
a
y
o
t
r
o
s
r
u
r
s
s
p
r
o
d
u
c
t
v
o
s
(
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
8
5
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
d
e
t
a
l
l
a
c
o
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
s
e
s
p
e
c
í
f
i
c
o
s
d
e
l
a
p
o
l
í
t
i
c
a
f
i
s
c
a
l
,
l
o
s
s
i
g
u
i
e
n
t
e
s
:
(
)
1
.
E
l
f
i
a
c
i
a
m
i
e
t
o
d
e
s
e
r
v
i
c
i
o
s
,
i
v
e
r
s
i
ó
y
b
i
e
e
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
.
2
.
L
a
r
e
d
i
s
t
r
i
b
u
c
i
ó
n
d
e
l
i
n
g
r
e
s
o
p
o
r
m
e
d
i
o
d
e
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
,
t
r
i
b
u
t
o
s
y
s
u
b
s
i
d
i
o
s
a
d
e
c
u
a
d
o
s
.
3
.
L
a
g
e
n
e
r
a
c
i
ó
n
d
e
i
n
c
e
n
t
i
v
o
s
p
a
r
a
l
a
i
n
v
e
r
s
i
ó
n
e
n
l
o
s
d
i
f
e
r
e
n
t
e
s
s
e
c
t
o
r
e
s
d
e
l
a
e
c
o
n
o
m
í
a
y
p
a
r
a
l
a
p
r
o
d
u
c
c
i
ó
n
d
e
b
i
e
n
e
s
y
s
e
r
v
i
c
i
o
s
,
s
o
c
i
a
l
m
e
n
t
e
d
e
s
e
a
b
l
e
s
y
a
m
b
i
e
n
t
a
l
m
e
n
t
e
a
c
e
p
t
a
b
l
e
s
;
Q
u
e
,
e
l
n
u
m
e
r
a
l
4
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
3
3
4
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
d
i
s
p
o
n
e
:
E
l
E
s
t
a
d
o
p
r
o
m
o
v
e
r
á
e
l
a
c
c
e
s
o
e
q
u
i
t
a
t
i
v
o
a
l
o
s
f
a
c
t
o
r
e
s
d
e
p
r
o
d
u
c
c
i
ó
p
a
r
a
l
o
c
u
a
l
l
e
c
o
r
r
e
s
p
o
d
e
r
á
:
(
)
4
.
D
e
s
a
r
r
o
l
l
a
r
p
o
l
í
t
i
c
a
s
d
e
f
o
m
e
n
t
o
a
l
a
p
r
o
d
u
c
c
i
ó
n
n
a
c
i
o
n
a
l
e
n
t
o
d
o
s
l
o
s
s
e
c
t
o
r
e
s
,
e
n
e
s
p
e
c
i
a
l
p
a
r
a
g
a
r
a
n
t
i
z
a
r
l
a
s
o
b
e
r
a
í
a
a
l
i
m
e
t
a
r
i
a
y
s
o
b
e
r
a
í
a
e
e
r
g
é
t
i
c
a
,
g
e
e
r
a
r
e
m
p
l
e
o
y
v
a
l
o
r
a
g
r
e
g
a
d
o
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
4
0
0
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
:
(
)
S
e
d
e
c
l
a
r
a
d
e
i
n
t
e
r
é
s
p
ú
b
l
i
c
o
l
a
c
o
n
s
e
r
v
a
c
i
ó
n
d
e
l
a
b
i
o
d
i
v
e
r
s
i
d
a
d
y
t
o
d
o
s
s
u
s
c
o
m
p
o
n
e
n
t
e
s
,
e
n
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
l
a
b
i
o
d
i
v
e
r
s
i
d
a
d
a
g
r
í
c
o
l
a
y
s
i
l
v
e
s
t
r
e
y
e
l
p
a
t
r
i
m
o
i
o
g
e
é
t
i
c
o
d
e
l
p
a
í
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
2
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
l
o
s
p
r
i
n
c
i
p
i
o
s
d
e
s
e
g
u
r
i
d
a
d
j
u
r
í
d
i
c
a
y
c
o
n
f
i
a
n
z
a
l
e
g
í
t
i
m
a
,
s
e
ñ
a
l
a
n
d
o
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
i
i
s
t
r
a
c
i
o
n
e
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
a
c
t
u
a
r
á
n
b
a
j
o
l
o
s
c
r
i
t
e
r
i
o
s
d
e
c
e
r
t
e
z
a
y
p
r
e
v
i
s
i
b
i
l
i
d
a
d
.
L
a
a
c
t
u
a
c
i
ó
n
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
s
e
r
á
r
e
s
p
e
t
u
o
s
a
c
o
n
l
a
s
e
x
p
e
c
t
a
t
i
v
a
s
q
u
e
r
a
z
o
a
b
l
e
m
e
t
e
h
a
y
a
g
e
e
r
a
d
o
l
a
p
r
o
p
i
a
a
d
m
i
i
s
t
r
a
c
i
ó
p
ú
b
l
i
c
a
e
e
l
p
a
s
a
d
o
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
5
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
r
e
f
e
r
e
n
t
e
a
l
p
r
i
n
c
i
p
i
o
d
e
l
e
a
l
t
a
d
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
c
o
n
l
l
e
v
a
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
o
n
e
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
r
e
s
p
e
t
a
r
á
n
,
e
n
t
r
e
s
í
,
e
l
e
j
e
r
c
i
c
i
o
l
e
g
í
t
i
m
o
d
e
l
a
s
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
s
y
p
o
n
d
e
r
a
r
á
n
l
o
s
i
n
t
e
r
e
s
e
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
i
m
p
l
i
c
a
d
o
s
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
2
8
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
e
l
p
r
i
n
c
i
p
i
o
d
e
c
o
l
a
b
o
r
a
c
i
ó
n
,
m
e
d
i
a
n
t
e
e
l
c
u
a
l
s
e
e
s
t
a
b
l
e
c
e
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
o
n
e
s
t
r
a
b
a
j
a
r
á
n
d
e
m
a
n
e
r
a
c
o
o
r
d
i
n
a
d
a
,
c
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
i
a
y
p
r
e
s
t
á
n
d
o
s
e
a
u
x
i
l
i
o
m
u
t
u
o
.
A
c
o
r
d
a
r
á
n
m
e
c
a
n
i
s
m
o
s
d
e
c
o
o
r
d
i
n
a
c
i
ó
n
p
a
r
a
l
a
g
e
s
t
i
ó
n
d
e
s
u
s
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
s
y
e
l
u
s
o
e
f
i
c
i
e
n
t
e
d
e
l
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
3
7
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
i
n
s
t
a
u
r
a
e
l
i
n
t
e
r
é
s
g
e
n
e
r
a
l
y
p
r
o
m
o
c
i
ó
n
d
e
l
o
s
d
e
r
e
c
h
o
s
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
s
,
e
s
d
e
c
i
r
,
L
a
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
o
n
e
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
s
i
r
v
e
n
c
o
n
o
b
j
e
t
i
v
i
d
a
d
a
l
i
n
t
e
r
é
s
g
e
e
r
a
l
.
A
c
t
ú
a
p
a
r
a
p
r
o
m
o
v
e
r
y
g
a
r
a
t
i
z
a
r
e
l
r
e
a
l
y
e
f
e
c
t
i
v
o
g
o
c
e
d
e
l
o
s
d
e
r
e
c
h
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
3
8
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
d
e
s
t
a
c
a
e
l
d
e
b
e
r
g
e
n
e
r
a
l
d
e
s
o
l
i
d
a
r
i
d
a
d
,
m
i
s
m
o
q
u
e
i
m
p
l
i
c
a
:
(
.
.
.
)
p
r
o
m
o
v
e
r
e
l
b
i
e
c
o
m
ú
y
a
n
t
e
p
o
n
e
r
e
l
i
n
t
e
r
é
s
g
e
n
e
r
a
l
a
l
i
n
t
e
r
é
s
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
.
D
e
b
e
n
p
a
r
t
i
c
i
p
a
r
e
n
l
a
r
e
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
l
o
s
d
e
r
e
c
h
o
s
y
g
a
r
a
n
t
í
a
s
,
c
u
m
p
l
i
e
n
d
o
,
p
a
r
a
e
s
t
e
p
r
o
p
ó
s
i
t
o
,
c
o
n
l
o
s
d
e
b
e
r
e
s
q
u
e
e
l
o
r
d
e
n
a
m
i
e
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
i
m
p
o
n
e
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
4
7
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
,
r
e
f
e
r
e
n
t
e
a
l
a
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
ó
n
l
e
g
a
l
d
e
l
a
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
o
n
e
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
,
d
e
t
a
l
l
a
l
a
i
n
t
e
r
v
e
n
c
i
ó
n
d
e
l
a
m
á
x
i
m
a
a
u
t
o
r
i
d
a
d
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
a
s
u
s
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
s
:
L
a
m
á
x
i
m
a
a
u
t
o
r
i
d
a
d
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
a
d
e
l
a
c
o
r
r
e
s
p
o
n
d
i
e
n
t
e
e
n
t
i
d
a
d
p
ú
b
l
i
c
a
e
j
e
r
c
e
s
u
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
c
i
ó
n
p
a
r
a
i
n
t
e
r
v
e
n
i
r
e
n
t
o
d
o
s
l
o
s
a
c
t
o
s
,
c
o
n
t
r
a
t
o
s
y
r
e
l
a
c
i
o
n
e
s
j
u
r
í
d
i
c
a
s
s
u
j
e
t
a
s
a
s
u
Registro Ocial - Suplemento Nº 392
11
Viernes 8 de septiembre de 2023
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
c
u
l
o
2
8
5
d
e
l
a
C
o
n
s
i
u
c
i
ó
n
d
e
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
d
e
a
l
l
a
c
o
m
o
o
b
j
e
i
v
o
s
e
p
e
c
f
i
c
o
d
e
l
a
p
o
l
í
i
c
a
f
i
c
a
,
l
o
i
g
u
i
e
n
e
:
(
)
.
E
l
f
a
c
a
m
e
t
o
d
s
r
v
i
o
s
,
i
v
r
s
i
ó
y
b
s
p
ú
b
l
c
o
s
.
2
.
L
a
r
d
i
s
r
i
b
u
ó
n
d
l
i
n
g
r
s
o
p
o
r
m
d
d
t
r
a
n
s
f
r
e
n
c
i
a
s
,
t
r
i
b
u
t
o
s
y
s
u
b
s
d
i
o
s
a
d
u
a
d
o
s
.
3
.
L
a
g
e
n
r
a
ó
n
d
e
n
c
n
v
o
s
p
a
r
a
l
a
n
v
r
s
ó
n
e
n
o
s
d
f
r
n
t
s
s
c
t
o
r
s
d
l
a
e
c
n
m
í
a
y
p
a
r
a
l
a
p
r
d
u
c
ó
n
d
b
i
n
s
y
s
r
v
o
s
,
s
o
i
a
l
m
e
n
t
e
d
s
a
b
l
s
y
a
m
b
n
t
a
l
m
n
t
a
e
p
a
b
l
s
;
Q
u
e
,
e
l
n
u
m
e
r
a
l
4
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
3
3
4
d
e
l
a
C
o
n
i
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
d
p
o
n
e
:
E
l
E
s
t
a
d
o
p
r
o
m
v
e
r
á
l
a
s
o
q
u
t
a
t
v
o
a
l
o
s
f
a
c
t
o
r
s
d
p
r
o
d
u
c
c
ó
p
a
r
a
o
u
a
l
c
o
r
r
s
p
o
d
r
á
:
(
)
4
.
D
s
a
r
r
o
l
l
a
r
p
l
í
c
a
s
d
f
o
m
n
t
o
a
l
a
p
r
o
d
u
c
c
ó
n
n
a
c
o
n
a
l
n
t
o
d
o
s
l
o
s
s
e
c
t
o
r
s
,
n
e
s
p
c
a
l
p
a
r
a
g
a
r
a
n
t
i
z
a
r
l
a
s
o
b
r
a
í
a
a
l
m
t
a
r
a
y
s
o
b
r
a
í
a
e
r
g
é
t
c
a
,
g
e
r
a
r
m
p
l
o
y
v
a
l
o
r
a
g
r
g
a
d
o
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
4
0
0
d
e
l
a
C
o
n
i
t
u
c
i
ó
n
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
t
a
b
l
e
c
e
:
(
)
S
d
c
l
a
r
a
d
e
i
n
t
r
é
s
p
ú
b
l
c
o
l
a
o
n
s
e
r
v
a
c
ó
n
d
e
l
a
b
o
d
v
r
s
i
d
a
d
y
t
d
o
s
s
u
s
o
m
p
o
n
n
t
s
,
n
p
a
r
t
i
c
u
l
a
r
l
a
b
i
o
d
v
r
s
i
d
a
d
a
g
r
í
o
l
a
y
s
l
v
e
s
r
y
l
p
a
t
r
m
o
o
g
é
t
c
o
d
e
l
p
a
í
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
í
c
u
l
o
2
2
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
r
a
t
i
v
o
,
e
t
a
b
e
c
e
l
o
p
r
i
n
c
p
o
s
d
e
e
g
u
r
i
d
a
d
j
u
r
í
d
i
c
a
y
c
o
n
f
i
a
n
z
a
l
e
g
i
m
a
,
s
e
ñ
a
l
a
n
d
o
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
s
t
r
a
c
o
n
s
p
ú
b
l
a
s
a
t
u
a
r
á
n
b
a
j
o
l
o
s
c
r
t
r
o
s
d
r
e
z
a
y
p
r
e
v
s
b
i
l
d
a
d
.
L
a
a
t
u
a
c
ó
n
a
d
m
n
s
t
r
a
t
i
v
a
s
r
á
r
s
p
t
u
o
s
a
c
o
n
l
a
s
e
x
p
e
c
t
a
t
i
v
a
s
q
u
e
r
a
z
o
a
b
l
m
e
t
h
a
y
a
g
e
r
a
d
o
l
a
p
r
o
p
a
a
d
m
i
s
t
r
a
c
ó
p
ú
b
l
c
a
l
p
a
s
a
d
o
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
c
u
l
o
2
5
d
e
l
C
ó
d
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
r
a
i
v
o
,
r
e
f
e
r
e
n
e
a
l
p
r
i
n
c
i
p
i
o
d
e
l
e
a
l
a
d
i
n
i
u
c
i
o
n
a
l
,
c
o
n
l
l
e
v
a
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
i
n
i
s
r
a
n
s
p
ú
b
l
a
s
r
s
p
t
a
r
á
n
,
e
n
t
r
s
í
,
e
l
j
e
r
c
i
o
l
e
g
í
t
m
o
d
l
a
s
o
m
p
t
e
n
a
s
y
p
o
n
d
r
a
r
á
n
l
o
s
n
t
r
s
s
p
ú
b
l
o
s
m
p
l
c
a
d
o
s
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
c
u
l
o
2
8
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
c
o
A
d
m
i
n
i
t
r
a
i
v
o
,
d
e
e
r
m
i
n
a
e
p
r
i
n
c
i
p
i
o
d
e
c
o
l
a
b
o
r
a
c
i
ó
n
,
m
e
d
i
a
n
t
e
e
l
c
u
a
l
e
e
a
b
l
e
c
e
q
u
e
:
L
a
s
a
d
m
n
s
t
r
a
c
o
n
s
t
r
a
b
a
j
a
r
á
n
d
m
a
n
r
a
c
o
r
d
n
a
d
a
,
o
m
p
l
m
n
t
a
r
i
a
y
p
r
e
s
t
á
n
d
o
s
a
u
x
l
o
m
u
t
u
o
.
A
c
o
r
d
a
r
á
n
m
a
n
s
m
o
s
d
c
o
o
r
d
i
n
a
c
ó
n
p
a
r
a
l
a
g
s
t
ó
n
d
s
u
s
o
m
p
t
e
n
a
s
y
l
u
s
o
e
f
i
c
n
t
d
o
s
r
c
u
r
s
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
c
u
l
o
3
7
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
c
o
A
d
m
i
n
i
r
a
t
i
v
o
,
i
n
a
u
r
a
e
l
i
n
e
r
é
g
e
n
e
r
a
l
y
p
r
o
m
o
c
i
ó
n
d
e
l
o
d
e
r
e
c
h
o
c
o
n
s
i
u
c
i
o
n
a
l
e
,
e
d
e
c
i
r
,
L
a
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
o
n
e
s
p
ú
b
l
c
a
s
s
r
v
n
c
o
n
o
b
j
t
i
v
d
a
d
a
l
n
t
e
r
é
s
g
e
r
a
l
.
A
c
t
ú
a
p
a
r
a
p
r
o
m
o
v
r
y
g
a
r
a
t
i
z
a
r
l
r
a
l
y
f
c
t
v
o
g
o
c
d
l
o
s
d
r
e
c
h
o
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
c
u
l
o
3
8
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
t
r
a
t
v
o
,
d
e
t
a
c
a
e
l
d
e
b
e
r
g
e
n
e
r
a
l
d
e
o
l
i
d
a
r
i
d
a
d
,
m
i
s
m
o
q
u
e
i
m
p
l
i
c
a
:
(
.
.
.
)
p
r
o
m
o
v
r
b
o
m
ú
y
a
n
p
o
n
e
r
l
n
t
r
é
s
g
n
e
r
a
l
a
l
n
t
r
é
s
p
a
r
t
c
u
l
a
r
.
D
b
n
p
a
r
t
c
p
a
r
n
l
a
r
a
i
z
a
ó
n
d
l
o
s
d
r
c
h
o
s
y
g
a
r
a
n
t
í
a
s
,
c
u
m
p
l
n
d
o
,
p
a
r
a
e
s
t
p
r
o
p
ó
s
,
o
n
l
o
s
d
e
b
r
s
q
u
e
l
o
r
d
e
n
a
m
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
m
p
o
n
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
4
7
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
A
d
m
i
n
i
s
r
a
i
v
o
,
r
e
f
e
r
e
n
e
a
l
a
a
d
m
i
n
i
r
a
c
ó
n
l
e
g
a
l
d
e
l
a
s
a
d
m
i
n
i
r
a
c
i
o
n
e
p
ú
b
l
c
a
s
,
d
e
a
l
l
a
l
a
i
n
e
r
v
e
n
c
i
ó
n
d
e
l
a
m
á
x
i
m
a
a
u
t
o
r
i
d
a
d
a
d
m
i
n
r
a
t
v
a
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
a
u
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
s
:
L
a
m
á
x
m
a
a
u
t
o
r
d
a
d
a
d
m
i
n
i
s
r
a
v
a
d
e
l
a
c
o
r
r
s
p
o
n
d
n
t
n
t
d
a
d
p
ú
b
l
c
a
j
r
c
s
u
r
e
p
r
s
n
a
i
ó
n
p
a
r
a
n
t
r
v
e
n
r
n
t
o
d
o
s
l
o
s
a
c
t
o
s
,
o
n
t
r
a
t
o
s
y
r
e
l
a
i
o
n
s
j
u
r
í
d
a
s
s
u
j
t
a
s
a
s
u
Suplemento Nº 392 - Registro Ocial
12
Viernes 8 de septiembre de 2023
o
m
p
t
e
n
a
.
E
s
t
a
a
u
t
o
r
d
a
d
n
o
r
q
u
r
d
l
g
a
ó
n
o
a
u
t
o
r
z
a
c
ó
n
a
l
g
u
n
a
d
e
u
n
ó
r
g
a
n
o
o
n
t
d
a
d
s
u
p
r
o
r
,
s
a
l
v
o
l
o
s
a
s
o
s
x
p
r
s
a
m
t
p
r
e
v
s
t
o
s
l
a
l
e
y
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
c
u
l
o
6
7
d
e
l
C
ó
d
g
o
O
r
g
á
n
c
o
A
d
m
i
n
i
t
r
a
i
v
o
,
e
x
p
l
i
c
a
e
l
a
l
c
a
n
c
e
d
e
l
a
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
a
r
i
b
u
i
d
a
,
d
e
t
a
c
a
n
d
o
q
u
e
:
E
l
j
r
i
c
o
d
a
s
c
o
m
p
n
i
a
s
a
s
g
n
a
d
a
s
a
l
o
s
ó
r
g
a
n
o
s
o
n
t
d
a
d
s
a
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
s
i
n
l
u
y
e
,
n
o
s
o
l
o
l
o
x
p
r
s
a
m
n
t
d
e
f
n
d
o
n
l
a
l
y
,
s
n
o
t
o
d
o
a
q
u
o
q
u
e
s
e
a
n
s
a
r
o
p
a
r
a
e
l
u
m
p
l
m
e
n
t
o
d
s
u
s
f
u
n
c
i
o
n
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
c
u
l
o
0
4
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
d
e
P
l
a
n
i
f
i
c
a
c
i
ó
n
y
F
i
n
a
n
z
a
s
P
ú
b
l
i
c
a
,
e
t
a
b
l
e
c
e
:
P
r
o
h
i
b
i
ó
n
d
d
o
n
a
c
i
o
n
s
.
-
P
r
o
h
í
b
a
s
e
a
l
a
s
e
n
t
d
a
d
s
y
o
r
g
a
n
i
s
m
o
s
d
l
s
t
o
r
p
ú
b
l
c
o
r
a
l
z
a
r
d
o
n
a
c
n
e
s
o
a
s
g
n
a
c
o
n
s
n
o
r
m
b
o
l
s
a
b
l
e
s
p
o
r
c
u
a
l
q
u
r
o
n
p
t
a
p
r
s
o
n
a
s
n
a
t
u
r
a
l
s
,
o
r
g
a
n
s
m
o
s
o
p
r
s
o
n
a
s
j
u
r
í
d
a
s
d
d
r
h
o
p
r
v
a
d
o
,
o
n
e
x
c
e
p
i
ó
n
d
a
q
u
l
a
s
q
u
c
o
r
r
s
p
o
n
d
a
n
a
l
o
s
a
s
o
s
r
e
g
u
l
a
d
o
s
p
o
r
l
P
r
s
d
n
t
d
l
a
R
e
p
ú
b
l
c
a
,
s
t
a
b
i
d
o
s
n
e
l
R
e
g
l
a
m
n
t
o
d
e
é
s
t
C
ó
d
i
g
o
,
s
i
m
p
r
q
u
e
x
i
s
a
l
a
p
a
r
t
i
d
a
p
r
e
s
u
p
u
e
s
t
a
r
a
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
í
c
u
l
o
5
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
d
e
P
l
a
n
i
f
i
c
a
c
i
ó
n
y
F
i
n
a
n
z
a
P
ú
b
l
i
c
a
,
d
e
e
r
m
i
n
a
:
C
r
t
f
c
a
c
ó
n
P
r
s
u
p
u
s
t
a
r
i
a
.
-
N
n
g
u
n
a
n
t
d
a
d
u
o
r
g
a
n
i
s
m
o
p
ú
b
l
c
o
p
o
d
r
á
n
o
n
t
r
a
r
c
o
m
p
r
o
m
s
o
s
,
l
e
b
r
a
r
o
n
t
r
a
t
o
s
,
n
i
a
u
t
o
r
z
a
r
o
o
n
t
r
a
e
r
o
b
l
g
a
c
o
n
s
,
s
n
l
a
m
s
ó
n
d
l
a
r
s
p
c
t
i
v
a
c
e
r
t
i
f
c
a
ó
n
p
r
e
s
u
p
u
e
s
a
r
a
;
Q
u
e
,
e
l
l
i
e
r
a
l
a
)
d
e
l
a
r
c
u
l
o
3
d
e
l
a
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
l
R
é
g
i
m
e
n
d
e
l
a
S
o
b
e
r
a
n
í
a
A
l
i
m
e
n
a
r
i
a
,
e
ñ
a
l
a
:
P
a
r
a
l
j
r
c
i
o
d
e
a
s
o
b
r
a
n
í
a
a
l
m
n
t
a
r
i
a
,
a
d
m
á
s
d
l
a
s
r
s
p
o
n
s
a
b
l
i
d
a
d
e
s
s
t
a
b
l
c
i
d
a
s
e
n
e
A
r
t
.
2
8
1
d
l
a
C
n
s
t
i
t
u
c
ó
n
l
E
s
t
a
d
o
,
d
b
r
á
:
a
)
F
o
m
n
t
a
r
l
a
p
r
o
d
u
c
ó
n
s
o
s
t
n
b
l
e
y
s
u
s
t
n
t
a
b
l
d
a
l
m
n
t
o
s
,
r
o
r
n
t
a
n
d
e
l
m
d
l
d
d
s
a
r
r
o
l
l
o
a
g
r
o
a
l
i
m
e
n
t
a
r
i
o
,
q
u
n
l
n
f
o
q
u
m
u
l
t
i
s
o
r
a
l
d
s
t
a
l
y
h
a
r
f
e
r
n
a
a
l
o
s
r
c
u
r
s
o
s
a
l
m
n
t
a
r
o
s
p
r
o
v
n
n
t
s
d
l
a
a
g
r
c
u
l
t
u
r
a
,
a
c
t
v
d
a
d
p
c
u
a
r
i
a
,
p
s
c
a
,
a
u
a
c
u
u
r
a
y
d
l
a
r
e
c
o
ó
n
d
e
p
r
o
d
u
c
t
s
d
e
m
e
d
o
s
c
o
l
ó
g
c
o
s
a
t
u
r
a
l
s
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
í
c
u
l
o
6
d
e
l
a
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
S
a
n
i
d
a
d
A
n
i
m
a
l
,
d
e
e
r
m
i
n
a
l
a
n
e
c
e
s
i
d
a
d
d
e
i
n
c
e
n
t
i
v
o
,
y
m
e
n
c
i
o
n
a
:
L
a
A
u
t
o
r
i
d
a
d
A
g
r
a
r
a
N
a
c
o
n
a
l
,
s
t
a
b
l
e
c
r
á
s
t
í
m
u
l
o
s
n
c
n
t
v
o
s
a
l
o
s
p
r
o
d
u
c
t
o
r
s
o
u
n
d
a
d
s
d
p
r
o
d
u
c
ó
n
a
n
m
a
l
o
v
g
t
a
l
d
s
t
i
n
a
d
s
a
l
m
e
j
o
r
a
m
n
t
o
,
t
n
i
f
i
c
a
ó
n
,
c
a
p
a
c
t
a
c
ó
n
e
n
n
v
a
c
ó
n
e
c
n
l
ó
g
c
a
y
a
l
f
o
m
n
t
o
d
b
u
e
n
a
s
p
r
á
c
t
c
a
s
a
g
r
o
p
u
a
r
a
s
.
S
e
u
t
l
z
a
r
á
n
n
l
a
m
p
l
e
m
e
n
t
a
c
i
ó
n
d
m
d
d
a
s
s
a
n
i
t
a
r
i
a
s
a
g
r
o
p
u
a
r
a
s
p
r
v
s
t
a
s
n
a
m
p
a
ñ
a
s
d
e
p
r
v
e
n
ó
n
y
v
g
i
l
a
n
i
a
,
o
n
l
a
f
n
a
l
d
a
d
d
c
o
n
t
r
l
a
r
o
r
r
a
d
i
c
a
r
n
f
e
r
m
e
d
a
d
s
y
p
l
a
g
a
s
d
n
t
r
é
s
p
ú
b
l
c
o
,
e
n
á
r
a
s
,
z
n
a
s
o
r
g
o
n
s
a
g
r
p
e
u
a
r
i
a
s
,
p
a
r
a
o
n
s
r
v
a
r
o
m
j
o
r
a
r
e
l
s
t
a
t
u
s
s
a
n
i
t
a
r
o
;
Q
u
e
,
e
l
a
r
t
c
u
l
o
8
9
d
e
l
R
e
g
l
a
m
e
n
t
o
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
d
e
P
l
a
n
i
f
i
c
a
c
i
ó
n
y
F
i
n
a
n
z
a
P
ú
b
l
i
c
a
,
e
t
a
b
l
e
c
e
:
L
a
s
e
t
d
a
d
s
d
l
s
c
t
o
r
p
ú
b
l
c
o
p
o
d
r
á
n
r
a
l
z
a
r
d
o
n
a
o
n
s
o
a
s
g
n
a
c
i
n
e
s
n
r
m
b
o
l
s
a
b
l
s
a
f
a
v
o
r
d
p
r
s
o
n
a
s
n
a
u
r
a
l
e
s
o
j
u
r
í
d
i
c
a
s
d
d
r
e
c
h
o
p
r
v
a
d
o
s
n
f
i
n
s
d
l
u
r
o
,
d
e
s
n
a
d
a
s
a
i
n
v
s
t
i
g
a
ó
n
n
t
í
f
a
,
d
u
a
c
ó
n
,
s
a
l
u
d
,
n
u
s
ó
n
s
o
c
a
l
y
d
o
n
a
c
o
n
s
p
a
r
a
l
a
j
c
u
c
i
ó
n
d
p
r
o
g
r
a
m
a
s
o
p
r
o
y
c
t
o
s
p
r
o
r
t
a
r
o
s
d
e
i
n
v
e
r
s
ó
n
n
b
e
n
e
f
i
o
d
r
c
t
o
d
l
a
c
l
c
t
v
i
d
a
d
,
p
r
i
o
r
z
a
d
s
p
o
r
l
a
S
c
r
t
a
r
í
a
N
a
o
n
a
l
d
e
P
l
a
n
f
a
c
ó
n
y
D
s
a
r
r
o
l
l
n
l
c
a
s
o
d
e
l
a
s
n
t
i
d
a
d
s
q
u
c
o
n
f
o
r
m
a
n
e
l
P
r
s
u
p
u
s
t
o
G
n
r
a
l
d
l
E
s
t
a
d
o
o
p
o
r
l
a
n
s
t
a
n
c
a
o
r
r
e
s
p
o
d
e
t
p
a
r
a
l
r
s
t
o
d
d
a
d
s
p
ú
b
l
c
a
s
(
)
;
Q
u
e
,
c
o
n
D
e
c
r
e
t
o
E
j
e
c
u
t
i
v
o
N
r
o
.
2
4
2
8
d
e
0
6
d
e
m
a
r
z
o
d
e
2
0
0
2
,
p
u
b
l
i
c
a
d
o
e
n
e
l
r
e
g
i
s
t
r
o
o
f
i
c
i
a
l
N
r
o
.
5
3
6
d
e
1
8
d
e
m
a
r
z
o
d
e
2
0
0
2
,
e
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
x
p
i
d
i
ó
e
l
E
s
t
a
t
u
t
o
d
e
l
R
é
g
i
m
e
n
J
u
r
í
d
i
c
o
y
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
d
e
l
a
F
u
n
c
i
ó
n
E
j
e
c
u
t
i
v
a
,
y
e
n
s
u
a
r
t
í
c
u
l
o
1
7
,
d
e
t
e
r
m
i
n
a
:
L
o
s
M
i
n
i
s
t
r
o
s
d
e
E
s
t
a
d
o
s
o
n
c
o
m
p
e
t
e
n
t
e
s
p
a
r
a
e
l
d
e
s
p
a
c
h
o
d
e
t
o
d
o
s
l
o
s
a
s
u
n
t
o
s
i
n
h
e
r
e
n
t
e
s
a
s
u
s
m
i
n
i
s
t
e
r
i
o
s
s
i
n
n
e
c
e
s
i
d
a
d
d
e
a
u
t
o
r
i
z
a
c
i
ó
n
a
l
g
u
n
a
d
e
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
,
s
a
l
v
o
l
o
s
c
a
s
o
s
e
x
p
r
e
s
a
m
e
n
t
e
s
e
ñ
a
l
a
d
o
s
e
n
l
e
y
e
s
e
s
p
e
c
i
a
l
e
s
.
L
o
s
M
i
n
i
s
t
r
o
s
d
e
E
s
t
a
d
o
,
d
e
n
t
r
o
d
e
l
a
e
s
f
e
r
a
d
e
s
u
c
o
m
p
e
t
e
n
c
i
a
,
p
o
d
r
á
n
d
e
l
e
g
a
r
s
u
s
a
t
r
i
b
u
c
i
o
n
e
s
y
d
e
b
e
r
e
s
a
l
f
u
n
c
i
o
n
a
r
i
o
i
n
f
e
r
i
o
r
j
e
r
á
r
q
u
i
c
o
d
e
s
u
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
M
i
n
i
s
t
e
r
i
o
s
,
c
u
a
n
d
o
s
e
a
u
s
e
n
t
e
n
e
n
c
o
m
i
s
i
ó
n
d
e
s
e
r
v
i
c
i
o
s
a
l
e
x
t
e
r
i
o
r
o
c
u
a
n
d
o
l
o
e
s
t
i
m
e
n
c
o
n
v
e
n
i
e
n
t
e
,
s
i
e
m
p
r
e
y
c
u
a
n
d
o
l
a
s
d
e
l
e
g
a
c
i
o
n
e
s
q
u
e
c
o
n
c
e
d
a
n
n
o
a
f
e
c
t
e
n
a
l
a
b
u
e
n
a
m
a
r
c
h
a
d
e
l
D
e
s
p
a
c
h
o
M
i
n
i
s
t
e
r
i
a
l
,
t
o
d
o
e
l
l
o
s
i
n
p
e
r
j
u
i
c
i
o
d
e
l
a
s
f
u
n
c
i
o
n
e
s
,
a
t
r
i
b
u
c
i
o
n
e
s
y
o
b
l
i
g
a
c
i
o
n
e
s
q
u
e
d
e
a
c
u
e
r
d
o
c
o
l
a
s
l
e
y
e
s
y
r
e
g
l
a
m
e
t
o
s
t
e
g
a
e
l
f
u
c
i
o
a
r
i
o
d
e
l
e
g
a
d
o
(
)
;
Q
u
e
,
e
n
e
l
m
i
s
m
o
t
e
n
o
r
e
l
n
u
m
e
r
a
l
1
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
5
5
d
e
l
a
l
e
y
i
b
i
d
e
m
,
o
t
o
r
g
a
l
a
p
o
t
e
s
t
a
d
a
l
a
s
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
e
s
p
ú
b
l
i
c
a
s
d
e
c
e
l
e
b
r
a
r
a
c
u
e
r
d
o
s
,
p
a
c
t
o
s
,
c
o
n
v
e
n
i
o
s
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
c
o
n
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
y
l
a
s
l
e
y
e
s
:
1
.
L
a
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
c
i
ó
n
P
ú
b
l
i
c
a
e
s
t
á
f
a
c
u
l
t
a
d
a
,
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
c
o
n
l
o
d
i
s
p
u
e
s
t
o
e
n
l
a
L
e
y
O
r
g
á
n
i
c
a
d
e
l
a
P
r
o
c
u
r
a
d
u
r
í
a
G
e
n
e
r
a
l
d
e
l
E
s
t
a
d
o
,
a
c
e
l
e
b
r
a
r
a
c
u
e
r
d
o
s
,
p
a
c
t
o
s
,
c
o
n
v
e
n
i
o
s
o
c
o
n
t
r
a
t
o
s
c
o
n
p
e
r
s
o
n
a
s
t
a
n
t
o
d
e
d
e
r
e
c
h
o
p
ú
b
l
i
c
o
c
o
m
o
p
r
i
v
a
d
o
,
s
i
e
m
p
r
e
q
u
e
n
o
s
e
a
n
c
o
n
t
r
a
r
i
o
s
a
l
o
r
d
e
n
a
m
i
e
n
t
o
j
u
r
í
d
i
c
o
n
i
v
e
r
s
e
n
s
o
b
r
e
m
a
t
e
r
i
a
s
n
o
s
u
s
c
e
p
t
i
b
l
e
s
d
e
t
r
a
n
s
a
c
c
i
ó
n
y
t
e
n
g
a
n
p
o
r
o
b
j
e
t
o
s
a
t
i
s
f
a
c
e
r
e
l
i
n
t
e
r
é
s
p
ú
b
l
i
c
o
q
u
e
t
i
e
n
e
n
e
n
c
o
m
e
n
d
a
d
o
(
.
.
.
)
;
Q
u
e
,
m
e
d
i
a
n
t
e
D
e
c
r
e
t
o
E
j
e
c
u
t
i
v
o
N
r
o
.
5
4
4
d
e
1
1
d
e
n
o
v
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
0
,
p
u
b
l
i
c
a
d
o
e
n
e
l
r
e
g
i
s
t
r
o
o
f
i
c
i
a
l
N
r
o
.
3
2
9
d
e
2
6
d
e
n
o
v
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
0
,
e
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
e
x
p
i
d
i
ó
e
l
R
e
g
l
a
m
e
n
t
o
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
0
4
d
e
l
C
ó
d
i
g
o
O
r
g
á
n
i
c
o
d
e
P
l
a
n
i
f
i
c
a
c
i
ó
n
y
F
i
n
a
n
z
a
s
P
ú
b
l
i
c
a
s
,
q
u
e
e
n
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
1
,
d
i
s
p
o
n
e
:
L
o
s
m
i
n
i
s
t
e
r
i
o
s
,
s
e
c
r
e
t
a
r
í
a
s
n
a
c
i
o
n
a
l
e
s
y
d
e
m
á
s
i
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
e
s
d
e
l
s
e
c
t
o
r
p
ú
b
l
i
c
o
,
p
o
d
r
á
n
r
e
a
l
i
z
a
r
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
d
i
r
e
c
t
a
s
d
e
r
e
c
u
r
s
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
a
f
a
v
o
r
d
e
p
e
r
s
o
n
a
s
n
a
t
u
r
a
l
e
s
o
j
u
r
í
d
i
c
a
s
d
e
d
e
r
e
c
h
o
p
r
i
v
a
d
o
,
e
x
c
l
u
s
i
v
a
m
e
n
t
e
p
a
r
a
l
a
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
p
r
o
g
r
a
m
a
s
o
p
r
o
y
e
c
t
o
s
d
e
i
n
v
e
r
s
i
ó
n
e
n
b
e
n
e
f
i
c
i
o
d
i
r
e
c
t
o
d
e
l
a
c
o
l
e
c
t
i
v
i
d
a
d
(
)
;
Q
u
e
,
m
e
d
i
a
n
t
e
D
e
c
r
e
t
o
E
j
e
c
u
t
i
v
o
N
r
o
.
6
8
9
d
e
0
8
d
e
m
a
r
z
o
d
e
2
0
2
3
,
e
x
p
e
d
i
d
o
p
o
r
e
l
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
d
e
l
E
c
u
a
d
o
r
,
G
u
i
l
l
e
r
m
o
L
a
s
s
o
M
e
n
d
o
z
a
,
d
e
s
i
g
n
ó
a
l
s
e
ñ
o
r
E
d
u
a
r
d
o
D
a
v
i
d
I
z
a
g
u
i
r
r
e
M
a
r
í
n
c
o
m
o
M
i
n
i
s
t
r
o
d
e
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
a
y
G
a
n
a
d
e
r
í
a
;
Q
u
e
,
l
a
R
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
N
r
o
.
C
S
P
-
2
0
1
2
-
0
0
1
d
e
l
C
o
n
s
e
j
o
S
e
c
t
o
r
i
a
l
d
e
l
a
P
r
o
d
u
c
c
i
ó
n
d
e
2
9
d
e
f
e
b
r
e
r
o
d
e
2
0
1
2
,
p
u
b
l
i
c
a
d
a
e
n
e
l
R
e
g
i
s
t
r
o
O
f
i
c
i
a
l
N
r
o
.
8
7
4
d
e
1
8
d
e
e
n
e
r
o
d
e
2
0
1
3
,
r
e
g
u
l
a
e
l
d
i
s
e
ñ
o
y
e
j
e
c
u
c
i
ó
n
d
e
i
n
s
t
r
u
m
e
n
t
o
s
y
p
r
o
g
r
a
m
a
s
d
e
f
o
m
e
n
t
o
p
r
o
d
u
c
t
i
v
o
,
l
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
c
i
ó
n
d
e
a
g
e
n
c
i
a
s
o
p
e
r
a
d
o
r
a
s
y
l
a
a
s
i
g
n
a
c
i
ó
n
d
e
s
u
b
v
e
n
c
i
o
n
e
s
p
a
r
a
b
e
n
e
f
i
c
i
a
r
i
o
s
;
Q
u
e
,
l
a
p
o
l
í
t
i
c
a
1
d
e
l
a
r
t
í
c
u
l
o
5
y
l
o
s
a
r
t
í
c
u
l
o
s
1
9
y
s
i
g
u
i
e
n
t
e
s
d
e
l
a
R
e
s
o
l
u
c
i
ó
n
N
r
o
.
0
0
1
i
b
i
d
e
m
,
e
s
t
a
b
l
e
c
e
n
l
o
s
c
r
i
t
e
r
i
o
s
y
o
r
i
e
n
t
a
c
i
o
n
e
s
g
e
n
e
r
a
l
e
s
p
a
r
a
l
a
r
e
a
l
i
z
a
c
i
ó
n
d
e
t
r
a
n
s
f
e
r
e
n
c
i
a
s
d
e
r
e
c
u
r
s
o
s
p
ú
b
l
i
c
o
s
a
p
e
r
s
o
n
a
s
n
a
t
u
r
a
l
e
s
o
j
u
r
í
d
i
c
a
s
d
e
d
e
r
e
c
h
o
p
r
i
v
a
d
o
,
e
n
l
a
q
u
e
s
e
e
s
p
e
c
i
f
i
c
a
q
u
e
e
l
d
e
s
t
i
n
o
d
e
e
s
t
o
s
r
e
c
u
r
s
o
s
s
e
l
i
m
i
t
a
a
p
r
o
g
r
a
m
a
s
y
p
r
o
y
e
c
t
o
s
d
e
i
n
v
e
r
s
i
ó
n
,
t
a
l
c
o
m
o
d
i
s
p
o
n
e
e
l
D
e
c
r
e
t
o
E
j
e
c
u
t
i
v
o
N
r
o
.
5
4
4
d
e
1
1
d
e
n
o
v
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
0
;

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR