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Diário da República
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23 de Agosto de 2024
Anúncio de procedimento n.º 17601/2024
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Acórdão (extrato) n.º 466/2024
22 de Agosto de 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024
Regulamento n.º 964/2024
Regulamento n.º 963/2024
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