Diário da República

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28 de Agosto de 2024

Despacho (extrato) n.º 10017/2024

Despacho (extrato) n.º 10016/2024

Despacho (extrato) n.º 10015/2024

Despacho (extrato) n.º 10014/2024

Despacho (extrato) n.º 10013/2024

Despacho (extrato) n.º 10010/2024

Despacho (extrato) n.º 10009/2024

Deliberação n.º 1143-A/2024

Deliberação n.º 1136/2024

Deliberação n.º 1135/2024

Deliberação (extrato) n.º 1143/2024

Deliberação (extrato) n.º 1142/2024

Deliberação (extrato) n.º 1141/2024

Deliberação (extrato) n.º 1140/2024

Deliberação (extrato) n.º 1139/2024

Deliberação (extrato) n.º 1138/2024

Deliberação (extrato) n.º 1137/2024

Decreto-Lei n.º 51/2024

Declaração de Retificação n.º 689/2024/2

Declaração de Retificação n.º 688/2024/2

Declaração de Retificação n.º 687/2024/2

Declaração de Retificação n.º 686/2024/2

Declaração de Retificação n.º 685/2024/2

Declaração de Retificação n.º 684/2024/2

Declaração de Retificação n.º 683/2024/2

Declaração de Retificação n.º 682/2024/2

Declaração de Retificação n.º 681/2024/2

Aviso n.º 46/2024/A/2

Aviso n.º 19108/2024/2

Aviso n.º 19107/2024/2

Aviso n.º 19106/2024/2

Aviso n.º 19105/2024/2

Aviso n.º 19104/2024/2

Aviso n.º 19102/2024/2

Aviso n.º 19101/2024/2

Aviso n.º 19100/2024/2

Aviso n.º 19099/2024/2

Aviso n.º 19098/2024/2

Aviso n.º 19097/2024/2

Aviso n.º 19096/2024/2

Aviso n.º 19094/2024/2

Aviso n.º 19093/2024/2

Aviso n.º 19092/2024/2

Aviso n.º 19091/2024/2

Aviso n.º 19090/2024/2

Aviso n.º 19089/2024/2

Aviso n.º 19088/2024/2

Aviso n.º 19087/2024/2

Aviso n.º 19086/2024/2

Aviso n.º 19085/2024/2