Diário da República

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August 06, 2024

Anúncio de procedimento n.º 16378/2024

Anúncio de procedimento n.º 16459/2024

Anúncio de procedimento n.º 16377/2024

Anúncio de procedimento n.º 16458/2024

Anúncio de procedimento n.º 16376/2024

Anúncio de procedimento n.º 16457/2024

Anúncio de procedimento n.º 16375/2024

Anúncio de procedimento n.º 16456/2024

Anúncio de procedimento n.º 16374/2024

Anúncio de procedimento n.º 16455/2024

Anúncio de procedimento n.º 16454/2024

Anúncio de procedimento n.º 16453/2024

Anúncio de procedimento n.º 16452/2024

Anúncio de procedimento n.º 16451/2024

Anúncio de procedimento n.º 16450/2024

Anúncio de procedimento n.º 16449/2024

Anúncio de procedimento n.º 16448/2024

Anúncio de procedimento n.º 16447/2024

Anúncio de procedimento n.º 16446/2024

Anúncio de procedimento n.º 16445/2024

Anúncio de procedimento n.º 16444/2024

Anúncio de procedimento n.º 16443/2024

Anúncio de procedimento n.º 16442/2024

Anúncio de procedimento n.º 16440/2024

Anúncio de procedimento n.º 16439/2024

Anúncio de procedimento n.º 16438/2024

Anúncio de procedimento n.º 16437/2024

Anúncio de procedimento n.º 16436/2024

Anúncio de procedimento n.º 16434/2024

Anúncio de procedimento n.º 16432/2024

Anúncio de procedimento n.º 16431/2024

Anúncio de procedimento n.º 16430/2024

Anúncio de procedimento n.º 16427/2024

Anúncio de procedimento n.º 16424/2024

Anúncio de procedimento n.º 16421/2024

Anúncio de procedimento n.º 16420/2024

Anúncio de procedimento n.º 16419/2024

Anúncio de procedimento n.º 16416/2024

Anúncio de procedimento n.º 16415/2024

August 05, 2024

Despacho n.º 8761/2024

Despacho n.º 8759/2024

Declaração n.º 50/2024/2

Declaração n.º 49/2024/2

Declaração de Retificação n.º 588/2024/2

Declaração de Retificação n.º 587/2024/2

Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/2

Aviso n.º 38-A/2024/A/2

Aviso n.º 30/2024/M/2

Aviso n.º 29/2024/M/2

Aviso n.º 16399-F/2024/2