Diário da República

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August 07, 2024

  • Anúncio de procedimento n.º 16496/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 16495/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 16494/2024

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  • Anúncio de procedimento n.º 16471/2024

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  • August 06, 2024

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A

  • Regulamento n.º 857/2024

  • Regulamento n.º 856/2024

  • Regulamento n.º 855/2024

  • Regulamento n.º 854/2024

  • Regulamento n.º 853/2024

  • Portaria n.º 180/2024/1

  • Edital n.º 1078/2024

  • Edital n.º 1077/2024

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  • Despacho n.º 8818-B/2024

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  • Despacho n.º 8818/2024

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