Diário da República

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08 de Agosto de 2024

Despacho n.º 8925/2024

Despacho n.º 8924/2024

Despacho n.º 8923/2024

Despacho n.º 8922/2024

Despacho n.º 8921/2024

Despacho n.º 8920/2024

Despacho n.º 8919/2024

Acórdão (extrato) n.º 494/2024

Acórdão (extrato) n.º 446/2024

Despacho (extrato) n.º 8999/2024

Despacho (extrato) n.º 8978/2024

Despacho (extrato) n.º 8977/2024

Despacho (extrato) n.º 8976/2024

Despacho (extrato) n.º 8975/2024

Despacho (extrato) n.º 8958/2024

Despacho (extrato) n.º 8934/2024

Despacho (extrato) n.º 8933/2024

Despacho (extrato) n.º 8932/2024

Despacho (extrato) n.º 8931/2024

Despacho (extrato) n.º 8930/2024

Despacho (extrato) n.º 8929/2024

Despacho (extrato) n.º 8928/2024

Despacho (extrato) n.º 8927/2024

Despacho (extrato) n.º 8918/2024

Despacho (extrato) n.º 8917/2024

Despacho (extrato) n.º 8916/2024

Despacho (extrato) n.º 8915/2024

Deliberação n.º 1046/2024

Deliberação n.º 1044/2024

Deliberação n.º 1043/2024

Deliberação (extrato) n.º 1045/2024

Decreto n.º 2/2024

Decreto-Lei n.º 49/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A

Declaração de Retificação n.º 603/2024/2

Declaração de Retificação n.º 602/2024/2

Declaração de Retificação n.º 601/2024/2

Declaração de Retificação n.º 600/2024/2

Declaração de Retificação n.º 599/2024/2

Declaração de Retificação n.º 598/2024/2

Declaração de Retificação n.º 597/2024/2

Declaração de Retificação n.º 596/2024/2

Aviso n.º 16820-B/2024/2

Aviso n.º 16820-A/2024/2

Aviso n.º 16817/2024/2

Aviso n.º 16816/2024/2

Aviso n.º 16815/2024/2

Aviso n.º 16813/2024/2

Aviso n.º 16812/2024/2

Aviso n.º 16811/2024/2