Diário da República

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August 09, 2024

  • Despacho n.º 9016/2024

  • Despacho n.º 9015/2024

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  • Despacho n.º 9013/2024

  • Despacho n.º 9012/2024

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  • Despacho n.º 9002/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9075/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9057/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9056/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9049/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9046/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9045/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9040/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9038/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9028/2024

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  • Despacho (extrato) n.º 9025/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9024/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9023/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9006/2024

  • Deliberação n.º 1052/2024

  • Deliberação n.º 1051/2024

  • Deliberação n.º 1050/2024

  • Deliberação n.º 1049/2024

  • Deliberação n.º 1048/2024

  • Deliberação n.º 1047/2024

  • Deliberação (extrato) n.º 1053/2024

  • Declaração n.º 52-A/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 604/2024/2

  • Contrato (extrato) n.º 96/2024

  • Aviso n.º 16954-A/2024/2

  • Aviso n.º 16950/2024/2

  • Aviso n.º 16949/2024/2

  • Aviso n.º 16948/2024/2

  • Aviso n.º 16943/2024/2

  • Aviso n.º 16942/2024/2

  • Aviso n.º 16941/2024/2

  • Aviso n.º 16940/2024/2

  • Aviso n.º 16934/2024/2

  • Aviso n.º 16928/2024/2