Diário da República

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27 de Junho de 2024

Despacho (extrato) n.º 7142/2024

Despacho (extrato) n.º 7141/2024

Despacho (extrato) n.º 7140/2024

Despacho (extrato) n.º 7128/2024

Despacho (extrato) n.º 7127/2024

Despacho (extrato) n.º 7126/2024

Despacho (extrato) n.º 7125/2024

Despacho (extrato) n.º 7124/2024

Despacho (extrato) n.º 7108/2024

Despacho (extrato) n.º 7107/2024

Despacho (extrato) n.º 7106/2024

Despacho (extrato) n.º 7099/2024

Deliberação n.º 839/2024

Deliberação n.º 838/2024

Deliberação n.º 837/2024

Deliberação n.º 836/2024

Deliberação n.º 835/2024

Deliberação (extrato) n.º 834/2024

Deliberação (extrato) n.º 833/2024

Deliberação (extrato) n.º 832/2024

Decreto do Presidente da República n.º 56/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A

Declaração de Retificação n.º 447/2024/2

Declaração de Retificação n.º 446/2024/2

Declaração de Retificação n.º 445/2024/2

Declaração de Retificação n.º 444/2024/2

Declaração de Retificação n.º 443/2024/2

Declaração de Retificação n.º 442/2024/2

Declaração de Retificação n.º 441/2024/2

Declaração de Retificação n.º 440/2024/2

Declaração (extrato) n.º 44/2024/2

Declaração (extrato) n.º 44/2024/2

Aviso n.º 13166-A/2024/2

Aviso n.º 13166/2024/2

Aviso n.º 13165/2024/2

Aviso n.º 13164/2024/2

Aviso n.º 13163/2024/2

Aviso n.º 13161/2024/2

Aviso n.º 13160/2024/2

Aviso n.º 13159/2024/2

Aviso n.º 13158/2024/2

Aviso n.º 13157/2024/2

Aviso n.º 13156/2024/2

Aviso n.º 13155/2024/2

Aviso n.º 13154/2024/2

Aviso n.º 13153/2024/2

Aviso n.º 13152/2024/2

Aviso n.º 13146/2024/2

Aviso n.º 13145/2024/2

Aviso n.º 13144/2024/2