Diário da República

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04 de Julho de 2024

Anúncio de procedimento n.º 13590/2024

Anúncio de procedimento n.º 13589/2024

Anúncio de procedimento n.º 13588/2024

Anúncio de procedimento n.º 13587/2024

Anúncio de procedimento n.º 13586/2024

Anúncio de procedimento n.º 13585/2024

Anúncio de procedimento n.º 13584/2024

Anúncio de procedimento n.º 13583/2024

Anúncio de procedimento n.º 13582/2024

Anúncio de procedimento n.º 13581/2024

Anúncio de procedimento n.º 13580/2024

Anúncio de procedimento n.º 13579/2024

Anúncio de procedimento n.º 13578/2024

Anúncio de procedimento n.º 13577/2024

Anúncio de procedimento n.º 13576/2024

Anúncio de procedimento n.º 13575/2024

Anúncio de procedimento n.º 13574/2024

Anúncio de procedimento n.º 13573/2024

Anúncio de procedimento n.º 13572/2024

Anúncio de procedimento n.º 13571/2024

Anúncio de procedimento n.º 13570/2024

Anúncio de procedimento n.º 13569/2024

Anúncio de procedimento n.º 13568/2024

Anúncio de procedimento n.º 13567/2024

Anúncio de procedimento n.º 13566/2024

Anúncio de procedimento n.º 13565/2024

Anúncio de procedimento n.º 13564/2024

Anúncio de procedimento n.º 13563/2024

Anúncio de procedimento n.º 13562/2024

Anúncio de procedimento n.º 13561/2024

Anúncio de procedimento n.º 13560/2024

Anúncio de procedimento n.º 13559/2024

Anúncio de procedimento n.º 13558/2024

Anúncio de procedimento n.º 13557/2024

Anúncio de procedimento n.º 13556/2024

Anúncio de procedimento n.º 13555/2024

Anúncio de procedimento n.º 13554/2024

Anúncio de procedimento n.º 13553/2024

Anúncio de procedimento n.º 13552/2024

Anúncio de procedimento n.º 13551/2024

Anúncio de procedimento n.º 13550/2024

03 de Julho de 2024

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024

Regulamento n.º 717/2024

Regulamento n.º 716/2024

Regulamento n.º 715/2024

Regulamento n.º 714/2024

Édito n.º 317/2024

Edital n.º 911/2024

Edital n.º 910/2024