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Diário da República
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Acórdão (extrato) n.º 381/2024
05 de Julho de 2024
Anúncio (extrato) n.º 153/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024
Regulamento n.º 731/2024
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Portaria n.º 575/2024/2
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