Diário da República

desde 10 de Fevereiro de 1960
Último boletim: 15 de Novembro de 2024



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23 de Agosto de 2024

  • Despacho Normativo n.º 13/2024

  • Despacho (extrato) n.º 9811/2024

  • Deliberação n.º 1122/2024

  • Deliberação n.º 1121/2024

  • Deliberação n.º 1120/2024

  • Deliberação n.º 1119/2024

  • Deliberação n.º 1116/2024

  • Deliberação (extrato) n.º 1123/2024

  • Deliberação (extrato) n.º 1118/2024

  • Deliberação (extrato) n.º 1117/2024

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M

  • Decreto-Lei n.º 50-B/2024

  • Decreto-Lei n.º 50-A/2024

  • Declaração n.º 8/2024/1

  • Declaração n.º 63/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 672/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 671/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 670/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 669/2024/2

  • Declaração de Retificação n.º 668/2024/2

  • Aviso n.º 37/2024/M/2

  • Aviso n.º 18613-A/2024/2

  • Aviso n.º 18613/2024/2

  • Aviso n.º 18611/2024/2

  • Aviso n.º 18610/2024/2

  • Aviso n.º 18609/2024/2

  • Aviso n.º 18608/2024/2

  • Aviso n.º 18607/2024/2

  • Aviso n.º 18606/2024/2

  • Aviso n.º 18600/2024/2

  • Aviso n.º 18597/2024/2

  • Aviso n.º 18595/2024/2

  • Aviso n.º 18594/2024/2

  • Aviso n.º 18593/2024/2

  • Aviso n.º 18592/2024/2

  • Aviso n.º 18591/2024/2

  • Aviso n.º 18589/2024/2

  • Aviso n.º 18588/2024/2

  • Aviso n.º 18586/2024/2

  • Aviso n.º 18585/2024/2

  • Aviso n.º 18584/2024/2

  • Aviso n.º 18583/2024/2

  • Aviso n.º 18582/2024/2

  • Aviso n.º 18581/2024/2

  • Aviso n.º 18580/2024/2

  • Aviso n.º 18579/2024/2

  • Aviso n.º 18578/2024/2

  • Aviso n.º 18577/2024/2

  • Aviso n.º 18575/2024/2