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Diário da República
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30 de Agosto de 2024
Aviso n.º 19373/2024/2
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024
Regulamento n.º 1018/2024
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