Diário da República

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12 de Julho de 2024

Anúncio de procedimento n.º 14294/2024

Anúncio de procedimento n.º 14293/2024

Anúncio de procedimento n.º 14292/2024

Anúncio de procedimento n.º 14291/2024

Anúncio de procedimento n.º 14290/2024

Anúncio de procedimento n.º 14289/2024

Anúncio de procedimento n.º 14288/2024

Anúncio de procedimento n.º 14287/2024

Anúncio de procedimento n.º 14286/2024

Anúncio de procedimento n.º 14285/2024

Anúncio de procedimento n.º 14284/2024

Anúncio de procedimento n.º 14283/2024

Anúncio de procedimento n.º 14282/2024

Anúncio de procedimento n.º 14281/2024

Anúncio de procedimento n.º 14280/2024

Anúncio de procedimento n.º 14279/2024

Anúncio de procedimento n.º 14278/2024

Anúncio de procedimento n.º 14277/2024

11 de Julho de 2024

Anúncio (extrato) n.º 158/2024

Acórdão n.º 16/2024

Acórdão n.º 15/2024

Acórdão n.º 14/2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024

Regulamento n.º 747/2024

Regulamento n.º 746/2024

Portaria n.º 174/2024/1

Louvor n.º 1231/2024

Louvor n.º 1230/2024

Édito n.º 330/2024

Édito n.º 329/2024

Édito n.º 328/2024

Édito n.º 327/2024

Édito n.º 326/2024

Édito n.º 325/2024

Édito n.º 324/2024

Édito n.º 323/2024

Édito n.º 322/2024

Édito n.º 321/2024

Édito n.º 320/2024

Édito n.º 319/2024

Edital n.º 955/2024

Edital n.º 954/2024

Edital n.º 953/2024

Edital n.º 952/2024

Edital n.º 951/2024

Edital n.º 950/2024

Despacho n.º 7590/2024

Despacho n.º 7586/2024

Despacho n.º 7583/2024

Despacho n.º 7582/2024