Diário da República

Cantidad de documentos en esta fuente: 1145635

15 de Julho de 2024

Despacho n.º 7702/2024

Despacho n.º 7701/2024

Despacho n.º 7700/2024

Despacho n.º 7699/2024

Despacho n.º 7698/2024

Despacho n.º 7697/2024

Despacho n.º 7696/2024

Despacho n.º 7695/2024

Despacho n.º 7693/2024

Despacho n.º 7692/2024

Despacho n.º 7691/2024

Despacho n.º 7690/2024

Despacho n.º 7689/2024

Despacho n.º 7688/2024

Despacho n.º 7687/2024

Despacho n.º 7686/2024

Despacho n.º 7685/2024

Despacho n.º 7684/2024

Despacho n.º 7683/2024

Despacho n.º 7682/2024

Despacho n.º 7681/2024

Despacho n.º 7680/2024

Despacho n.º 7679/2024

Despacho n.º 7678/2024

Despacho n.º 7677/2024

Despacho n.º 7676/2024

Despacho n.º 7675/2024

Despacho (extrato) n.º 7771/2024

Despacho (extrato) n.º 7770/2024

Despacho (extrato) n.º 7768/2024

Despacho (extrato) n.º 7767/2024

Despacho (extrato) n.º 7694/2024

Deliberação n.º 901/2024

Deliberação n.º 900/2024

Deliberação n.º 899/2024

Deliberação n.º 898/2024

Deliberação n.º 897/2024

Deliberação n.º 896/2024

Deliberação n.º 895/2024

Deliberação n.º 894/2024

Deliberação n.º 893/2024

Deliberação n.º 892/2024

Deliberação n.º 891/2024

Deliberação n.º 890/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2024

Declaração de Retificação n.º 501-A/2024/2

Declaração de Retificação n.º 501/2024/2

Declaração de Retificação n.º 500/2024/2

Declaração de Retificação n.º 499/2024/2