Diário da República

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18 de Julho de 2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14794/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14793/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14792/2024

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  • Anúncio de procedimento n.º 14751/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14750/2024

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024

    • 17 de Julho de 2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14645/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14749/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14748/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 14747/2024