Diário da República

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02 de Setembro de 2024

Despacho (extrato) n.º 10358/2024

Despacho (extrato) n.º 10357/2024

Despacho (extrato) n.º 10349/2024

Despacho (extrato) n.º 10348/2024

Despacho (extrato) n.º 10312/2024

Despacho (extrato) n.º 10311/2024

Despacho (extrato) n.º 10310/2024

Despacho (extrato) n.º 10309/2024

Despacho (extrato) n.º 10308/2024

Despacho (extrato) n.º 10306/2024

Despacho (extrato) n.º 10305/2024

Despacho (extrato) n.º 10304/2024

Despacho (extrato) n.º 10303/2024

Despacho (extrato) n.º 10302/2024

Despacho (extrato) n.º 10301/2024

Despacho (extrato) n.º 10300/2024

Despacho (extrato) n.º 10299/2024

Despacho (extrato) n.º 10298/2024

Despacho (extrato) n.º 10297/2024

Despacho (extrato) n.º 10296/2024

Despacho (extrato) n.º 10295/2024

Deliberação n.º 1175/2024

Deliberação n.º 1173/2024

Deliberação n.º 1172/2024

Deliberação n.º 1171/2024

Deliberação n.º 1169/2024

Deliberação (extrato) n.º 1174/2024

Deliberação (extrato) n.º 1170/2024

Decreto do Presidente da República n.º 81/2024

Declaração n.º 66/2024/2

Declaração de Retificação n.º 715-A/2024/2

Declaração de Retificação n.º 715/2024/2

Declaração de Retificação n.º 714/2024/2

Declaração de Retificação n.º 713/2024/2

Declaração de Retificação n.º 712/2024/2

Declaração de Retificação n.º 711/2024/2

Declaração de Retificação n.º 710/2024/2

Declaração de Retificação n.º 709/2024/2

Declaração de Retificação n.º 708/2024/2

Declaração de Retificação n.º 707/2024/2

Aviso n.º 38/2024/M/2

Aviso n.º 19571/2024/2

Aviso n.º 19570/2024/2

Aviso n.º 19569/2024/2

Aviso n.º 19568/2024/2

Aviso n.º 19567/2024/2

Aviso n.º 19564/2024/2

Aviso n.º 19561/2024/2

Aviso n.º 19556/2024/2

Aviso n.º 19555/2024/2