Diário da República

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22 de Julho de 2024

Despacho n.º 8075/2024

Despacho n.º 8074/2024

Despacho n.º 8073/2024

Despacho n.º 8072/2024

Despacho n.º 8055/2024

Despacho (extrato) n.º 8126/2024

Despacho (extrato) n.º 8113/2024

Despacho (extrato) n.º 8105/2024

Despacho (extrato) n.º 8104/2024

Despacho (extrato) n.º 8100/2024

Despacho (extrato) n.º 8088/2024

Despacho (extrato) n.º 8087/2024

Despacho (extrato) n.º 8071/2024

Despacho (extrato) n.º 8070/2024

Despacho (extrato) n.º 8069/2024

Despacho (extrato) n.º 8068/2024

Despacho (extrato) n.º 8067/2024

Despacho (extrato) n.º 8066/2024

Despacho (extrato) n.º 8065/2024

Despacho (extrato) n.º 8064/2024

Despacho (extrato) n.º 8063/2024

Despacho (extrato) n.º 8062/2024

Despacho (extrato) n.º 8061/2024

Despacho (extrato) n.º 8060/2024

Despacho (extrato) n.º 8059/2024

Despacho (extrato) n.º 8058/2024

Despacho (extrato) n.º 8057/2024

Despacho (extrato) n.º 8056/2024

Despacho (extrato) n.º 8054/2024

Deliberação n.º 939/2024

Deliberação n.º 938/2024

Deliberação n.º 937/2024

Deliberação n.º 936/2024

Deliberação n.º 935/2024

Deliberação n.º 933/2024

Deliberação n.º 932/2024

Deliberação n.º 931/2024

Deliberação n.º 930/2024

Deliberação n.º 927/2024

Deliberação n.º 926/2024

Deliberação (extrato) n.º 934/2024

Deliberação (extrato) n.º 929/2024

Deliberação (extrato) n.º 928/2024

Declaração de Retificação n.º 523/2024/2

Declaração de Retificação n.º 29/2024/1

Aviso n.º 20/2024/M/2

Aviso n.º 15152-D/2024/2

Aviso n.º 15152-C/2024/2

Aviso n.º 15152-B/2024/2

Aviso n.º 15152-A/2024/2