Diário da República

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25 de Julho de 2024

Despacho n.º 8328/2024

Despacho n.º 8327/2024

Despacho n.º 8326/2024

Despacho n.º 8325/2024

Despacho n.º 8324/2024

Despacho n.º 8323/2024

Despacho n.º 8322/2024

Despacho n.º 8321/2024

Despacho n.º 8320/2024

Despacho n.º 8319/2024

Despacho n.º 8318/2024

Despacho n.º 8317/2024

Despacho n.º 8316/2024

Despacho (extrato) n.º 8404/2024

Despacho (extrato) n.º 8400/2024

Despacho (extrato) n.º 8399/2024

Despacho (extrato) n.º 8398/2024

Despacho (extrato) n.º 8392/2024

Despacho (extrato) n.º 8391/2024

Despacho (extrato) n.º 8386/2024

Despacho (extrato) n.º 8353/2024

Deliberação n.º 979/2024

Deliberação n.º 978/2024

Deliberação n.º 977/2024

Deliberação n.º 976/2024

Deliberação n.º 975/2024

Deliberação (extrato) n.º 984/2024

Deliberação (extrato) n.º 983/2024

Deliberação (extrato) n.º 982/2024

Deliberação (extrato) n.º 981/2024

Deliberação (extrato) n.º 980/2024

Decreto-Lei n.º 48-B/2024

Decreto-Lei n.º 48-A/2024

Decreto-Lei n.º 48/2024

Declaração de Retificação n.º 537-A/2024/2

Declaração de Retificação n.º 537/2024/2

Declaração de Retificação n.º 536/2024/2

Declaração de Retificação n.º 535/2024/2

Declaração de Retificação n.º 534/2024/2

Declaração de Retificação n.º 533/2024/2

Declaração de Retificação n.º 532/2024/2

Declaração de Retificação n.º 531/2024/2

Aviso n.º 23/2024/M/2

Aviso n.º 22/2024/M/2

Aviso n.º 21/2024/M/2

Aviso n.º 15589-B/2024/2

Aviso n.º 15589-A/2024/2

Aviso n.º 15589/2024/2

Aviso n.º 15588/2024/2

Aviso n.º 15586/2024/2