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Diário da República
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29 de Julho de 2024
Anúncio de procedimento n.º 15690/2024
Anúncio de procedimento n.º 15689/2024
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Acórdão n.º 414/2024
26 de Julho de 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024
Regulamento n.º 806/2024
Regulamento n.º 805/2024
Regulamento n.º 804/2024
Regulamento n.º 803/2024
Portaria n.º 608/2024/2
Portaria n.º 607/2024/2
Parecer (extrato) n.º 7/2024
Louvor n.º 1276/2024
Louvor n.º 1275/2024
Louvor n.º 1274/2024
Edital n.º 1020/2024
Edital n.º 1019/2024
Edital n.º 1018/2024
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