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Diário da República
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25 de Julho de 2024
Aviso n.º 15434/2024/2
Anúncio de procedimento n.º 15414/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024
Regulamento n.º 802/2024
Regulamento n.º 801/2024
Regulamento n.º 800/2024
Portaria n.º 606/2024/2
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Louvor n.º 1273/2024
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