Diário da República

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24 de Julho de 2024

Despacho (extrato) n.º 8249/2024

Despacho (extrato) n.º 8248/2024

Despacho (extrato) n.º 8247/2024

Despacho (extrato) n.º 8246/2024

Despacho (extrato) n.º 8245/2024

Despacho (extrato) n.º 8244/2024

Deliberação n.º 974/2024

Deliberação n.º 969/2024

Deliberação n.º 968/2024

Deliberação n.º 967/2024

Deliberação n.º 966/2024

Deliberação n.º 965/2024

Deliberação n.º 964/2024

Deliberação n.º 963/2024

Deliberação n.º 962/2024

Deliberação n.º 961/2024

Deliberação n.º 960/2024

Deliberação n.º 959/2024

Deliberação n.º 958/2024

Deliberação n.º 957/2024

Deliberação n.º 956/2024

Deliberação n.º 955/2024

Deliberação n.º 954/2024

Deliberação n.º 953/2024

Deliberação n.º 952/2024

Deliberação n.º 951/2024

Deliberação n.º 950/2024

Deliberação n.º 949/2024

Deliberação n.º 948/2024

Deliberação (extrato) n.º 973/2024

Deliberação (extrato) n.º 972/2024

Deliberação (extrato) n.º 971/2024

Deliberação (extrato) n.º 970/2024

Declaração de Retificação n.º 530/2024/2

Declaração de Retificação n.º 529/2024/2

Declaração de Retificação n.º 528/2024/2

Aviso n.º 15432-D/2024/2

Aviso n.º 15432-B/2024/2

Aviso n.º 15432/2024/2

Aviso n.º 15430/2024/2

Aviso n.º 15429/2024/2

Aviso n.º 15428/2024/2

Aviso n.º 15427/2024/2

Aviso n.º 15424/2024/2

Aviso n.º 15423/2024/2

Aviso n.º 15422/2024/2

Aviso n.º 15418/2024/2

Aviso n.º 15417/2024/2

Aviso n.º 15416/2024/2

Aviso n.º 15415/2024/2