Diário da República

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24 de Julho de 2024

Anúncio de procedimento n.º 15297/2024

Anúncio de procedimento n.º 15296/2024

Anúncio de procedimento n.º 15295/2024

Anúncio de procedimento n.º 15294/2024

Anúncio de procedimento n.º 15293/2024

Anúncio de procedimento n.º 15292/2024

Anúncio de procedimento n.º 15291/2024

Anúncio de procedimento n.º 15290/2024

Anúncio de procedimento n.º 15289/2024

Anúncio de procedimento n.º 15288/2024

Anúncio de procedimento n.º 15287/2024

Anúncio de procedimento n.º 15286/2024

Anúncio de procedimento n.º 15285/2024

Anúncio de procedimento n.º 15284/2024

Anúncio de procedimento n.º 15283/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024

Regulamento n.º 799/2024

Regulamento n.º 798/2024

Regulamento n.º 797/2024

Regulamento n.º 796/2024

Regulamento n.º 795/2024

Regulamento n.º 794/2024

Regulamento n.º 793/2024

Regulamento n.º 792/2024

Portaria n.º 603/2024/2

Portaria n.º 602/2024/2

Portaria n.º 601/2024/2

Portaria n.º 600/2024/2

Portaria n.º 599/2024/2

Portaria n.º 598/2024/2

Portaria n.º 597/2024/2

Louvor n.º 1262/2024

Louvor n.º 1261/2024

Louvor n.º 1260/2024

Édito n.º 365/2024

Édito n.º 364/2024

Édito n.º 363/2024

Anúncio (extrato) n.º 173/2024

Edital n.º 1012/2024

Edital n.º 1011/2024

Edital n.º 1010/2024

Edital n.º 1009/2024

Despacho n.º 8315/2024

Despacho n.º 8314/2024

Despacho n.º 8313/2024