Diário da República

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29 de Julho de 2024

Anúncio de procedimento n.º 15692/2024

Anúncio de procedimento n.º 15691/2024

Anúncio de procedimento n.º 15690/2024

Anúncio de procedimento n.º 15689/2024

Anúncio de procedimento n.º 15688/2024

Anúncio de procedimento n.º 15687/2024

Anúncio de procedimento n.º 15686/2024

Anúncio de procedimento n.º 15685/2024

Anúncio de procedimento n.º 15684/2024

Anúncio de procedimento n.º 15683/2024

Anúncio de procedimento n.º 15682/2024

Anúncio de procedimento n.º 15681/2024

Anúncio de procedimento n.º 15680/2024

Anúncio de procedimento n.º 15679/2024

Anúncio de procedimento n.º 15678/2024

Anúncio de procedimento n.º 15677/2024

Anúncio de procedimento n.º 15676/2024

Anúncio de procedimento n.º 15675/2024

Anúncio de procedimento n.º 15674/2024

Anúncio de procedimento n.º 15673/2024

Anúncio de procedimento n.º 15672/2024

Anúncio de procedimento n.º 15671/2024

Anúncio de procedimento n.º 15670/2024

Anúncio de procedimento n.º 15669/2024

Anúncio de procedimento n.º 15668/2024

Anúncio de procedimento n.º 15667/2024

Anúncio de procedimento n.º 15666/2024

Anúncio de procedimento n.º 15665/2024

Anúncio de procedimento n.º 15664/2024

Anúncio de procedimento n.º 15663/2024

Anúncio de procedimento n.º 15662/2024

Anúncio de procedimento n.º 15661/2024

Acórdão n.º 414/2024

26 de Julho de 2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024

Regulamento n.º 806/2024

Regulamento n.º 805/2024

Regulamento n.º 804/2024

Regulamento n.º 803/2024

Portaria n.º 608/2024/2

Portaria n.º 607/2024/2

Parecer (extrato) n.º 7/2024

Louvor n.º 1276/2024

Louvor n.º 1275/2024

Louvor n.º 1274/2024

Edital n.º 1020/2024