Diário da República

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November 18, 2024

  • Despacho n.º 13622/2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024

  • Regulamento n.º 1326/2024

  • Regulamento n.º 1325/2024

  • Regulamento n.º 1324/2024

  • Regulamento n.º 1323/2024

  • Regulamento n.º 1322/2024

  • Regulamento n.º 1321/2024

  • Regulamento n.º 1320/2024

  • Regulamento n.º 1319/2024

  • Regulamento n.º 1318/2024

  • Regulamento n.º 1317/2024

  • Regulamento n.º 1316/2024

  • Regulamento n.º 1315/2024

  • Regulamento n.º 1314/2024

  • Regulamento n.º 1313/2024

  • Portaria n.º 294/2024/1

  • Édito n.º 657/2024

  • Édito n.º 656/2024

  • Édito n.º 655/2024

  • Édito n.º 654/2024

  • Edital n.º 1727/2024

  • Edital n.º 1726/2024

  • Edital (extrato) n.º 1728/2024

  • Despacho n.º 13646-A/2024

  • Despacho n.º 13646/2024

  • Despacho n.º 13645/2024

  • Despacho n.º 13644/2024

  • Despacho n.º 13643/2024

  • Despacho n.º 13642/2024

  • Despacho n.º 13641/2024

  • Despacho n.º 13640/2024

  • Despacho n.º 13639/2024

  • Despacho n.º 13638/2024

  • Despacho n.º 13637/2024

  • Despacho n.º 13636/2024

  • Despacho n.º 13635/2024

  • Despacho n.º 13634/2024

  • Despacho n.º 13633/2024

  • Despacho n.º 13632/2024

  • Despacho n.º 13631/2024

  • Despacho n.º 13630/2024

  • Despacho n.º 13629/2024

  • Despacho n.º 13627/2024

  • Despacho n.º 13626/2024

  • Despacho n.º 13625/2024

  • Despacho n.º 13624/2024

  • Despacho n.º 13621/2024

  • Despacho n.º 13610/2024