Diário da República

Cantidad de documentos en esta fuente: 1156418

11 de Novembro de 2024

Despacho (extrato) n.º 13344/2024

Despacho (extrato) n.º 13343/2024

Despacho (extrato) n.º 13342/2024

Despacho (extrato) n.º 13325/2024

Deliberação n.º 1482/2024

Deliberação n.º 1480/2024

Deliberação n.º 1480/2024

Deliberação n.º 1477/2024

Deliberação (extrato) n.º 1481/2024

Deliberação (extrato) n.º 1479/2024

Deliberação (extrato) n.º 1478/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2024/M

Decreto do Presidente da República n.º 105-L/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-I/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-H/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-G/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-F/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-E/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-C/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-B/2024

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M

Declaração de Retificação n.º 946/2024/2

Declaração de Retificação n.º 945/2024/2

Declaração de Retificação n.º 944/2024/2

Declaração de Retificação n.º 943/2024/2

Aviso n.º 25158/2024/2

Aviso n.º 25157/2024/2

Aviso n.º 25154/2024/2

Aviso n.º 25151/2024/2

Aviso n.º 25149/2024/2

Aviso n.º 25148/2024/2

Aviso n.º 25146/2024/2

Aviso n.º 25145/2024/2

Aviso n.º 25144/2024/2

Aviso n.º 25143/2024/2

Aviso n.º 25142/2024/2

Aviso n.º 25141/2024/2

Aviso n.º 25140/2024/2

Aviso n.º 25138/2024/2

Aviso n.º 25135/2024/2

Aviso n.º 25134/2024/2

Aviso n.º 25133/2024/2

Aviso n.º 25132/2024/2

Aviso n.º 25131/2024/2

Aviso n.º 25130/2024/2

Aviso n.º 25129/2024/2