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Diário da República
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Último boletim: 10 de Setembro de 2024
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30 de Julho de 2024
Anúncio de procedimento n.º 15820/2024
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Anúncio de procedimento n.º 15809/2024
29 de Julho de 2024
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2024/M
Regulamento n.º 809/2024
Regulamento n.º 808/2024
Regulamento n.º 807/2024
Portaria n.º 612/2024/2
Portaria n.º 611/2024/2
Portaria n.º 610/2024/2
Portaria n.º 609/2024/2
Portaria n.º 176/2024/1
Louvor n.º 1279/2024
Louvor n.º 1278/2024
Louvor n.º 1277/2024
Édito n.º 368/2024
Édito n.º 367/2024
Edital n.º 1021/2024
Despacho n.º 8512-A/2024
Despacho n.º 8512/2024
Despacho n.º 8511/2024
Despacho n.º 8510/2024
Despacho n.º 8509/2024
Despacho n.º 8508/2024
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