Diário da República

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31 de Julho de 2024

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  • Anúncio de procedimento n.º 15949/2024

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  • Anúncio de procedimento n.º 15913/2024

  • Anúncio (extrato) n.º 183/2024

  • Anúncio (extrato) n.º 182/2024

  • Anúncio (extrato) n.º 181/2024

  • Aviso n.º 15967/2024/2

  • Aviso n.º 15944/2024/2

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  • Aviso n.º 15886/2024/2

  • Aviso n.º 15854/2024/2

  • Aviso n.º 15853/2024/2

  • Aviso n.º 15810/2024/2

    • 30 de Julho de 2024

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2024/M

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M