Diário da República

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31 de Julho de 2024

Despacho n.º 8577/2024

Despacho n.º 8576/2024

Despacho n.º 8575/2024

Despacho n.º 8574/2024

Despacho n.º 8573/2024

Despacho n.º 8572/2024

Despacho n.º 8564/2024

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Despacho n.º 8560/2024

Despacho n.º 8559/2024

Despacho n.º 8558/2024

Despacho n.º 8557/2024

Despacho n.º 8556/2024

Despacho n.º 8555/2024

Despacho n.º 8553/2024

Despacho (extrato) n.º 8643-B/2024

Despacho (extrato) n.º 8629/2024

Despacho (extrato) n.º 8628/2024

Despacho (extrato) n.º 8618/2024

Despacho (extrato) n.º 8617/2024

Despacho (extrato) n.º 8616/2024

Despacho (extrato) n.º 8611/2024

Despacho (extrato) n.º 8610/2024

Despacho (extrato) n.º 8609/2024

Despacho (extrato) n.º 8600/2024

Despacho (extrato) n.º 8587/2024

Despacho (extrato) n.º 8571/2024

Despacho (extrato) n.º 8570/2024

Despacho (extrato) n.º 8569/2024

Despacho (extrato) n.º 8568/2024

Despacho (extrato) n.º 8567/2024

Despacho (extrato) n.º 8566/2024

Despacho (extrato) n.º 8565/2024

Despacho (extrato) n.º 8554/2024

Deliberação n.º 997/2024

Deliberação (extrato) n.º 998/2024

Deliberação (extrato) n.º 996/2024

Decreto-Lei n.º 48-D/2024

Decreto-Lei n.º 48-C/2024

Declaração de Retificação n.º 579/2024/2

Declaração de Retificação n.º 578/2024/2

Declaração de Retificação n.º 577/2024/2

Declaração de Retificação n.º 576/2024/2

Declaração de Retificação n.º 575/2024/2

Declaração de Retificação n.º 574/2024/2

Declaração de Retificação n.º 573/2024/2

Declaração de Retificação n.º 30/2024/1

Aviso n.º 24/2024/M/2