Diário da República

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19 de Agosto de 2024

Despacho n.º 9421/2024

Despacho n.º 9420/2024

Despacho n.º 9419/2024

Despacho n.º 9418/2024

Despacho n.º 9417/2024

Despacho n.º 9416/2024

Despacho n.º 9415/2024

Despacho n.º 9414/2024

Despacho n.º 9413/2024

Despacho n.º 9412/2024

Despacho n.º 9411/2024

Despacho n.º 9410/2024

Despacho (extrato) n.º 9465/2024

Despacho (extrato) n.º 9464/2024

Despacho (extrato) n.º 9463/2024

Despacho (extrato) n.º 9456/2024

Despacho (extrato) n.º 9454/2024

Despacho (extrato) n.º 9444/2024

Despacho (extrato) n.º 9443/2024

Despacho (extrato) n.º 9442/2024

Despacho (extrato) n.º 9441/2024

Despacho (extrato) n.º 9409/2024

Despacho (extrato) n.º 9408/2024

Despacho (extrato) n.º 9407/2024

Deliberação n.º 1101/2024

Deliberação n.º 1099/2024

Deliberação n.º 1098/2024

Deliberação n.º 1093/2024

Deliberação n.º 1092/2024

Deliberação n.º 1091/2024

Deliberação n.º 1090/2024

Deliberação n.º 1089/2024

Deliberação n.º 1088/2024

Deliberação n.º 1087/2024

Deliberação n.º 1086/2024

Deliberação n.º 1085/2024

Deliberação n.º 1084/2024

Deliberação n.º 1083/2024

Deliberação n.º 1082/2024

Deliberação (extrato) n.º 1100/2024

Deliberação (extrato) n.º 1097/2024

Deliberação (extrato) n.º 1096/2024

Deliberação (extrato) n.º 1095/2024

Deliberação (extrato) n.º 1094/2024

Decreto n.º 3/2024

Declaração n.º 7/2024/1

Declaração n.º 55/2024/2

Declaração de Retificação n.º 635/2024/2

Declaração de Retificação n.º 634/2024/2

Declaração de Retificação n.º 633/2024/2