Diário da República

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20 de Agosto de 2024

Despacho (extrato) n.º 9525/2024

Despacho (extrato) n.º 9524/2024

Despacho (extrato) n.º 9523/2024

Despacho (extrato) n.º 9502/2024

Despacho (extrato) n.º 9499/2024

Despacho (extrato) n.º 9485/2024

Deliberação n.º 1105/2024

Deliberação n.º 1104/2024

Deliberação (extrato) n.º 1108/2024

Deliberação (extrato) n.º 1107/2024

Deliberação (extrato) n.º 1106/2024

Deliberação (extrato) n.º 1103/2024

Deliberação (extrato) n.º 1102/2024

Decreto do Presidente da República n.º 77/2024

Decreto do Presidente da República n.º 76/2024

Decreto do Presidente da República n.º 75/2024

Decreto do Presidente da República n.º 74/2024

Decreto do Presidente da República n.º 73/2024

Decreto do Presidente da República n.º 72/2024

Decreto do Presidente da República n.º 71/2024

Decreto do Presidente da República n.º 70/2024

Declaração n.º 58/2024/2

Declaração n.º 57/2024/2

Declaração n.º 56/2024/2

Declaração de Retificação n.º 651/2024/2

Declaração de Retificação n.º 650/2024/2

Declaração de Retificação n.º 649/2024/2

Declaração de Retificação n.º 648/2024/2

Declaração de Retificação n.º 647/2024/2

Declaração de Retificação n.º 646/2024/2

Declaração de Retificação n.º 645/2024/2

Declaração de Retificação n.º 644/2024/2

Declaração de Retificação n.º 643/2024/2

Declaração de Retificação n.º 642/2024/2

Declaração de Retificação n.º 641/2024/2

Declaração de Retificação n.º 640/2024/2

Declaração de Retificação n.º 639/2024/2

Declaração de Retificação n.º 638/2024/2

Declaração de Retificação n.º 637/2024/2

Declaração de Retificação n.º 636/2024/2

Aviso n.º 18045/2024/2

Aviso n.º 18036/2024/2

Aviso n.º 18032/2024/2

Aviso n.º 18030/2024/2

Aviso n.º 18029/2024/2

Aviso n.º 18028/2024/2

Aviso n.º 18027/2024/2

Aviso n.º 18026/2024/2

Aviso n.º 18025/2024/2

Aviso n.º 18024/2024/2