Diário da República

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22 de Agosto de 2024

  • Anúncio de procedimento n.º 17512/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 17511/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 17510/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 17509/2024

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  • Anúncio de procedimento n.º 17473/2024

  • Anúncio de procedimento n.º 17472/2024

  • Acórdão (extrato) n.º 506/2024

    • 21 de Agosto de 2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2024

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024

  • Regulamento n.º 943/2024

  • Regulamento n.º 942/2024

  • Regulamento n.º 941/2024

  • Regulamento n.º 940/2024