Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

from January 03, 1950
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October 28, 1999

  • LEI 9853 de 27/10/1999  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.

    • November 11, 1999

  • LEI 9867 de 10/11/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS, VISANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA.

  • LEI 9868 de 10/11/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    • November 24, 1999

  • LEI 9870 de 23/11/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • LEI 9873 de 23/11/1999  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • November 29, 1999

  • LEI 9876 de 26/11/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O CALCULO DO BENEFICIO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • December 06, 1999

  • LEI 9882 de 03/12/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    • December 21, 1999

  • LEI 9934 de 20/12/1999  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

    • January 02, 2007

  • MPV 342 de 29/12/2006  - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPORTIVO.

    • March 14, 1979

  • LCP 35 de 14/03/1979  - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    • July 12, 2000

  • LCP 102 de 11/07/2000  - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

    • July 17, 2000

  • LCP 103 de 14/07/2000  - LEI COMPLEMENTAR. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.

    • January 11, 2001

  • LCP 104 de 10/01/2001  - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

    • June 30, 2001

  • LCP 110 de 29/06/2001  - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • December 29, 2009

  • LCP 133 de 28/12/2009  - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS, AUDIOVISUAIS, ARTISTICAS E CULTURAIS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

    • December 31, 1890

  • DEC 916 de 24/10/1890 - DECRETO. CRIA O REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMERCIAIS.

    • December 31, 1929

  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.

    • December 31, 1930

  • DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • December 31, 1931

  • DEC 20454 de 29/09/1931 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE FRETE EMITIDOS NÃO À ORDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • January 08, 1932

  • DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    • December 31, 1932

  • DEC 21981 de 19/10/1932 - DECRETO. REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA.

    • April 08, 1933

  • DEC 22626 de 07/04/1933 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • December 31, 1934

  • DEC 23806 de 26/01/1934 - DECRETO. ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CASAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES BRASILEIROS.

  • DEC 24643 de 10/07/1934 - DECRETO. DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.

  • DEC 24777 de 14/07/1934 - DECRETO. DISPÕE SOBRE CHEQUE ADMINISTRATIVO.

  • DEC 24778 de 14/07/1934 - DECRETO. DISPÕE SOBRE CREDITOS HIPOTECARIOS E PIGNORATICIOS.

    • December 31, 1938

  • DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.

    • December 31, 1943

  • DEC 13609 de 21/10/1943 - DECRETO. ESTABELECE NOVO REGULAMENTO PARA O OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA.

    • December 31, 1945

  • DEC 19841 de 22/10/1945 - DECRETO. PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

    • November 24, 1948

  • DEC 25696 de 20/10/1948 - DECRETO. MANDA EXECUTAR OS ATOS FIRMADOS EM MONTREAL, A 09/10/1946, POR OCASIÃO DA VIGESIMA NONA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.

    • January 30, 1961

  • DEC 50215 de 28/01/1961 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 28 DE JULHO DE 1951.

    • May 03, 1961

  • DEC 50532 de 03/05/1961 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.

    • May 19, 1961

  • DEC 50631 de 19/05/1961 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 1.565, DE 03 DE MARÇO DE 1952.

    • March 29, 1979

  • DEC 83304 de 28/03/1979 - DECRETO. INSTITUI A CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • September 10, 1979

  • DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • February 01, 1980

  • DEC 84451 de 31/01/1980 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DO SERVIÇO CONSULAR BRASILEIRO.

    • March 27, 1981

  • DEC 85845 de 26/03/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

    • August 26, 1981

  • DEC 86309 de 24/08/1981 - DECRETO. REAJUSTA OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMEROS DE HABITANTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    • November 26, 1981

  • DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

    • December 11, 1981

  • DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • March 23, 1982

  • DEC 87043 de 22/03/1982 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 1 GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO.

    • May 25, 1983

  • DEC 88323 de 23/05/1983 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL EM ASSEMBLEIA GERAIS DE EMPRESAS ESTATAIS.

    • December 28, 1983

  • DEC 89250 de 27/12/1983 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • December 13, 1937

  • DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.

    • December 31, 1938

  • DEL 341 de 17/03/1938 - DECRETO LEI. REGULA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR ESTRANGEIROS, AO REGISTRO DE COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • DEL 781 de 12/10/1938 - DECRETO LEI. REGULA A COMUNHÃO DE INTERESSE ENTRE PORTADORES DE DEBÊNTURES.

  • DEL 891 de 25/11/1938 - DECRETO LEI. APROVA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.

    • December 31, 1939

  • DEL 1027 de 02/01/1939 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    • October 01, 1940

  • DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.