Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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28 de Agosto de 1979

LEI 6683 de 28/08/1979  - LEI ORDINÁRIA. CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

30 de Octubre de 1979

LEI 6708 de 30/10/1979  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

1 de Noviembre de 1979

LEI 6709 de 31/10/1979  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

20 de Noviembre de 1979

LEI 6724 de 19/11/1979  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 14 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELA LEI 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975.

29 de Noviembre de 1979

LEI 6729 de 28/11/1979  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.

6 de Diciembre de 1979

LEI 6739 de 05/12/1979  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MATRICULA E O REGISTRO DE IMOVEIS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

20 de Diciembre de 1979

LEI 6766 de 19/12/1979  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

24 de Junio de 1980

LEI 6799 de 23/06/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

3 de Julio de 1980

LEI 6803 de 02/07/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

21 de Agosto de 1980

LEI 6815 de 19/08/1980  - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

23 de Septiembre de 1980

LEI 6822 de 22/09/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXECUTIVA DOS DEBITOS FIXADOS EM ACORDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

4 de Noviembre de 1980

LEI 6840 de 03/11/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13 de Noviembre de 1980

LEI 6850 de 12/11/1980  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

25 de Noviembre de 1980

LEI 6858 de 24/11/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

4 de Diciembre de 1980

LEI 6868 de 03/12/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

1 de Abril de 1981

LEI 6898 de 30/03/1981  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

9 de Abril de 1981

LEI 6899 de 08/04/1981  - LEI ORDINÁRIA. DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

28 de Abril de 1981

LEI 6902 de 27/04/1981  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS, AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

2 de Septiembre de 1981

LEI 6938 de 31/08/1981  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

16 de Septiembre de 1981

LEI 6941 de 14/09/1981  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

11 de Diciembre de 1981

LEI 6969 de 10/12/1981  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

19 de Enero de 1982

LEI 6978 de 19/01/1982  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

31 de Marzo de 1982

LEI 6981 de 30/03/1982  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

14 de Abril de 1982

LEI 6986 de 13/04/1982  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

15 de Junio de 1982

LEI 7002 de 14/06/1982  - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE JORNADA NOTURNA ESPECIAL NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

19 de Julio de 1982

LEI 7015 de 16/07/1982  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6.978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

14 de Septiembre de 1982

LEI 7029 de 13/09/1982  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DUTOVIARIO DE ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

6 de Octubre de 1982

LEI 7033 de 05/10/1982  - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO 9 DA LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.

2 de Diciembre de 1982

LEI 7047 de 01/12/1982  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ITENS II, III E PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 580, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

7 de Diciembre de 1982

LEI 7064 de 06/12/1982  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR.

20 de Enero de 1999

LEI 9779 de 19/01/1999  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIAVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDENCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MUTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, RELATIVAMENTE AS DESPESAS FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

27 de Enero de 1999

LEI 9782 de 26/01/1999  - LEI ORDINÁRIA. DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

29 de Enero de 1999

LEI 9783 de 28/01/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

1 de Febrero de 1999

LEI 9784 de 29/01/1999  - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

LEI 9785 de 29/01/1999  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).

24 de Marzo de 1999

LEI 9790 de 23/03/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

25 de Marzo de 1999

LEI 9791 de 24/03/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

15 de Abril de 1999

LEI 9792 de 14/04/1999  - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O ARTIGO 112 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

28 de Abril de 1999

LEI 9795 de 27/04/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

27 de Mayo de 1999

LEI 9799 de 26/05/1999  - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 9800 de 26/05/1999  - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.

14 de Julio de 1999

LEI 9807 de 13/07/1999  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.

11 de Agosto de 1999

LEI 9812 de 10/08/1999  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E INCISO VI AO ARTIGO 39 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

24 de Agosto de 1999

LEI 9826 de 23/08/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

3 de Septiembre de 1999

LEI 9829 de 02/09/1999  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

28 de Septiembre de 1999

LEI 9839 de 27/09/1999  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

29 de Septiembre de 1999

LEI 9840 de 28/09/1999  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.

8 de Octubre de 1999

LEI 9842 de 07/10/1999  - LEI ORDINÁRIA. REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

27 de Octubre de 1999

LEI 9847 de 26/10/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

28 de Octubre de 1999

LEI 9851 de 27/10/1999  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452.