Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

from January 03, 1950
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March 01, 2019

  • Decreto nº 9.720 de 01/03/2019. Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

    • March 08, 2019

  • Decreto nº 9.722 de 07/03/2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

    • March 12, 2019

  • Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

    • March 13, 2019

  • Lei nº 13.811 de 12/03/2019. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

    • March 14, 2019

  • Medida Provisória nº 876 de 13/03/2019. Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    • March 18, 2019

  • Decreto nº 9.730 de 15/03/2019. Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

  • Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • March 22, 2019

  • Decreto nº 9.735 de 21/03/2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

    • March 20, 2019

  • Decreto nº 9.732 de 20/03/2019. Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

    • March 26, 2019

  • Medida Provisória nº 877 de 25/03/2019. Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

  • Decreto nº 9.737 de 26/03/2019. Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  • Decreto nº 9.738 de 26/03/2019. Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.

    • March 29, 2019

  • Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

  • Decreto nº 9.740 de 28/03/2019. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS destinados a compor a inventariança.

    • March 28, 2019

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, publicada em Edição Especial no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano e republicada no dia 3 de janeiro de 2019 em Edição Extra, que 'Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar...

  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    • March 29, 2019

  • Decreto nº 9.741 de 29/03/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

  • Decreto nº 9.742 de 29/03/2019. Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

    • April 04, 2019

  • Decreto nº 9.744 de 03/04/2019. Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

    • December 31, 1850

  • LEI 556 de 25/06/1850  - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.

    • January 07, 1937

  • LEI 370 de 04/01/1937  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DINHEIRO E OBJETOS DE VALOR DEPOSITADOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E COMERCIAIS.

    • September 01, 1937

  • LEI 492 de 30/08/1937  - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PENHOR RURAL E A CEDULA PIGNORATICIA.

    • September 22, 1947

  • LEI 94 de 16/09/1947  - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.

    • February 26, 1948

  • LEI 263 de 23/02/1948  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • January 14, 1949

  • LEI 605 de 05/01/1949  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

    • April 13, 1949

  • LEI 662 de 06/04/1949  - LEI ORDINÁRIA. DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1 DE JANEIRO, 1 DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO.

    • July 21, 1949

  • LEI 765 de 14/07/1949  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO.

    • September 16, 1949

  • LEI 810 de 06/09/1949  - LEI ORDINÁRIA. DEFINE O ANO CIVIL.

    • September 19, 1949

  • LEI 818 de 18/09/1949  - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.

    • December 15, 1949

  • LEI 968 de 10/12/1949  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE A FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO NAS CAUSAS DE DESQUITE LITIGIOSO OU DE ALIMENTOS, INCLUSIVE OS PROVISIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • August 30, 1958

  • LEI 3440 de 27/08/1958  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 682 DO DECRETO- LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).

    • December 13, 1958

  • LEI 3488 de 12/12/1958  - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA O ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

    • November 05, 1959

  • LEI 3653 de 04/11/1959  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 221 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).

    • April 28, 1960

  • LEI 3764 de 25/04/1960  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O RITO SUMARISSIMO, PARA RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL.

    • July 27, 1961

  • LEI 3924 de 26/07/1961  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLOGICOS E PRE-HISTORICOS.

    • August 22, 1961

  • LEI 3942 de 21/08/1961  - LEI ORDINÁRIA. FACILITA AS HIPOTECAS ATE CR 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS).

    • December 11, 1961

  • LEI 3988 de 24/11/1961  - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE AOS PILOTOS DE AERONAVES MERCANTES NACIONAIS A REGALIA CONCEDIDA PELO ARTIGO 295, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA PRISÃO ESPECIAL.

    • January 08, 1962

  • LEI 4021 de 20/12/1961  - LEI ORDINÁRIA. CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • April 17, 1979

  • LEI 6629 de 16/04/1979  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA, QUANDO EXIGIDA POR AUTORIDADE PUBLICA PARA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.

    • May 03, 1979

  • LEI 6634 de 02/05/1979  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • May 10, 1979

  • LEI 6637 de 08/05/1979  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

    • May 24, 1979

  • LEI 6651 de 23/05/1979  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.

    • June 06, 1979

  • LEI 6657 de 05/06/1979  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCE A ALINEA J AO ARTTIGO 3 DA LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO E 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    • July 04, 1979

  • LEI 6667 de 03/07/1979  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.